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Campinas - SP

22/08/2025 às 15:05

ID: 224914025

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Durante atendimento com uma consultora da Faculdade Faveni, forneci meus dados pessoais, mas em nenhum momento assinei contrato ou confirmei matrícula. No mesmo instante em que percebi a condução do atendimento, solicitei imediatamente o cancelamento de todo o procedimento.
A consultora demonstrou insatisfação, afirmou que estava em horário de almoço e que não poderia responder naquele momento. Em seguida, ao acessar a plataforma, constatei que minha matrícula constava como ativa e, logo após, passei a receber cobrança indevida de taxa de trancamento.
Ressalto que:
Não assinei contrato de prestação de serviços educacionais;
Não autorizei matrícula;
Não utilizei qualquer serviço, plataforma ou material da instituição.
Portanto, trata-se de cobrança abusiva e ilegal.
Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor em tais situações:
Art. 39, V é vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV cláusulas que imponham obrigações desproporcionais são nulas de pleno direito.
Não existe base contratual ou jurídica que justifique a cobrança de taxa de trancamento em uma matrícula nunca formalizada.
Solicito:
1. O cancelamento imediato de qualquer registro de matrícula;
2. A isenção integral de taxas e cobranças;
3. A confirmação por escrito da inexistência de débitos em meu nome.
Caso contrário, darei prosseguimento à denúncia junto aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, pelas vias judiciais.