Future Promotora

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

13/05/2026 às 11:59

ID: 248524735

NOTIFICAÇÃO FORMAL EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO IMEDIATA DE CONTATOS INDEVIDOS

Venho, por meio desta, FORMALIZAR RECLAMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em razão das reiteradas e abusivas ligações realizadas por esta empresa para o meu número, sempre em busca de terceiro desconhecido, pessoa com a qual não possuo qualquer vínculo.

Ressalto que já informei inúmeras vezes aos atendentes da empresa que NÃO sou a pessoa procurada. Ainda assim, as chamadas persistem diariamente, inclusive por meio de diferentes números telefônicos, evidenciando desorganização cadastral, negligência no tratamento de dados pessoais e absoluto desrespeito às solicitações previamente realizadas.

A insistência abusiva das ligações caracteriza prática ilegal e ofensiva aos direitos do consumidor e da personalidade, podendo configurar, entre outras infrações:

Perturbação do sossego e da tranquilidade, nos termos do art. 42 da Lei de Contravenções Penais;

Prática abusiva vedada pelo art. 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante da insistência excessiva e constrangedora;

Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto ao tratamento inadequado, armazenamento irregular e ausência de exclusão de dados pessoais após solicitação expressa da titular;

Possível responsabilização civil por danos morais, em razão da insistente perturbação, desgaste emocional e invasão indevida da esfera privada.

Diante do exposto, EXIJO:

1. A exclusão IMEDIATA e DEFINITIVA do meu número de toda e qualquer base de dados, sistema de cobrança, mailing, discador automático ou cadastro mantido pela empresa ou por terceiros contratados;

2. A cessação integral e permanente de qualquer contato telefônico, mensagem, SMS, e-mail ou comunicação relacionada ao assunto;

3. A confirmação formal, por escrito, de que a exclusão foi efetivamente realizada.

Fica a empresa formalmente cientificada de que a continuidade das ligações ensejará a adoção imediata das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:

Registro de reclamação junto ao PROCON e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Ajuizamento de ação judicial com pedido de obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais;

Produção e apresentação de provas das ligações reiteradas, incluindo registros de chamadas, gravações e protocolos de atendimento.

Esta notificação possui caráter formal e serve como comprovação inequívoca de ciência da empresa acerca da irregularidade praticada.

Sem mais.