Loja emitiu nota fiscal com data posterior à compra real, impedindo acionamento de seguro
Não respondida
São Paulo - SP
19/04/2026 às 13:12
ID: 246443687
No dia 01/10/2025, realizei a compra de um aparelho celular nesta loja. Na ocasião, o produto foi pago e entregue, porém a Nota Fiscal correspondente não me foi enviada de forma física ou digital, configurando a primeira falha da empresa em sua obrigação tributária.
Infelizmente, no dia 11/04/2026, fui vítima de um [Editado pelo Reclame Aqui] (conforme BO anexo). Ao acionar o seguro que possuo para o aparelho, notei a ausência da nota e solicitei imediatamente à loja. Para minha surpresa, a loja emitiu o documento apenas em 16/04/2026, inserindo esta data como a data de emissão/venda, em vez da data real da transação em outubro de 2025.
Art. 186 e 927 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A falha administrativa da loja impediu o exercício de um contrato de seguro.
Lei 8.137/90: A não emissão de nota fiscal no momento da venda é infração à ordem tributária.
Código de Defesa do Consumidor: Responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço/venda.