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Capanema - PA

19/03/2026 às 11:12

ID: 243725519

RECLAMAÇÃO: Solicitação de reembolso não atendida descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

RELATO:

No dia 11/03/2026, realizei a compra de um curso ofertado por esta instituição( SENAI - FUTURO DIGITAL / CNPJ: *****) , com pagamento via PIX. No mesmo dia, solicitei formalmente o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, exercendo meu direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar da solicitação ter sido feita dentro do prazo legal de 7 dias, até a presente data não houve a devolução do valor, tampouco foi fornecido um prazo claro para resolução. Em contato com o SAC, fui informada de que não dispõem de prazos, o que configura prática abusiva e desrespeito ao consumidor.

Ressalto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a realizar a devolução integral dos valores pagos em caso de arrependimento, sem qualquer ônus e sem demora injustificada, independentemente do meio de pagamento utilizado.

Adicionalmente, o próprio contrato da instituição prevê a devolução integral em casos de arrependimento da compra, o que reforça ainda mais a obrigação do estorno.

PEDIDO:

Diante do exposto requer:

A devolução imediata e integral do valor pago via PIX;
Um posicionamento formal com prazo concreto para a conclusão do estorno.