Emissão de Boleto Indevido e Abusivo da STOREHOST Brasil sem Contato ou Autorização
Em réplica
São Paulo - SP
17/04/2026 às 11:01
ID: 246311629
No dia 16/04/2026, recebi uma notificação do Banco Inter informando a emissão de um boleto no CNPJ da minha empresa, no valor de R$ 754,69, com vencimento em 24/04/2026.
Deixo registrado de forma inequívoca: NUNCA tive qualquer relação com a empresa STOREHOST Brasil. NÃO solicitei contato, NÃO manifestei interesse, NÃO autorizei cadastro e NÃO contratei absolutamente nada. A emissão desse boleto é indevida, abusiva e apresenta todos os sinais de prática irregular, reforçada pelo curto prazo e pelo grande volume de reclamações idênticas envolvendo essa empresa.
Também verifiquei que, em inúmeros casos semelhantes, a empresa repete sempre a mesma justificativa:
"O boleto enviado tem o objetivo de apresentar uma proposta comercial para criação de um site profissional.."
Já deixo claro: isso NÃO se aplica ao meu caso, pois JAMAIS tive qualquer contato com essa empresa. E mais: desde quando apresentar uma proposta significa emitir um boleto em nome de uma empresa sem autorização? Isso não é proposta isso é conduta abusiva, que induz o consumidor ao erro e tenta dar aparência de cobrança legítima a algo que não existe.
Proposta se envia por e-mail, mensagem, orçamento, documento NÃO por boleto bancário. Emitir boleto sem solicitação é prática inaceitável e totalmente incompatível com qualquer conduta comercial séria.
Exijo a anulação imediata desse boleto e o encerramento definitivo de qualquer tentativa de cobrança. Não há contrato, não há solicitação, não há autorização portanto, não há base legal alguma para essa cobrança.
Aguardo uma solução urgente, objetiva e sem respostas padronizadas.
Compartilhe
Resposta da empresa
17/04/2026 às 16:10
Olá! Tudo bem?
Meu nome é Mathias, sou consultor da Store Host, e estou aqui para esclarecer a situação relatada.
Antes de tudo, lamentamos sinceramente que você tenha se sentido enganado. Essa nunca é a intenção da nossa empresa, e prezamos pela transparência e respeito com todos os nossos clientes.
Gostaríamos de explicar que o boleto enviado tem o objetivo de apresentar uma proposta comercial para criação de um site profissional, com valor promocional de R$ 754,69 (já com 15% de desconto aplicado).
Esse boleto não representa uma cobrança obrigatória e não gera nenhum tipo de débito ou negativação, caso não seja pago.
A proposta foi enviada após o preenchimento de um formulário em um de nossos anúncios, onde o próprio interessado informa os dados da empresa e aceita os termos de uso. É justamente essa autorização que nos permite gerar e encaminhar a proposta automaticamente.
Ainda assim, reconhecemos a importância da sua percepção, e se a comunicação não ficou clara o suficiente, pedimos desculpas. Já estamos constantemente revendo nossos processos para que a experiência de todos os usuários seja o mais transparente possível.
Se desejar, podemos cancelar o boleto e remover seus dados da nossa base, para que você não receba mais nenhuma proposta futura. (Deverá ser solicitado o cancelamento via e-mail com o CNPJ da empresa).
Ficamos à disposição para qualquer dúvida ou orientação adicional.
Atenciosamente,
Mathias Correa
Consultora Store Host
(31) 2727-0035
[email protected]
www.storehost.com.br
Réplica do consumidor
17/04/2026 às 17:29
Segue copia do email envaido por mim para o email citado na resposta da empresa:
Prezados,
A resposta enviada pelo consultor Mathias foi recebida em decorrência da reclamação que registrei no Reclame Aqui no dia 17/04/2026. No entanto, reitero de forma categórica que nenhuma das justificativas apresentadas corresponde aos fatos.
Eu NÃO recebi qualquer proposta de prestação de serviço, NÃO recebi orçamento, NÃO recebi contato comercial, NÃO solicitei atendimento e NÃO autorizei o uso dos meus dados. Portanto, a alegação de que o próprio interessado informou os dados e aceitou os termos de uso é totalmente [Editado pelo Reclame Aqui] no meu caso.
Mesmo que um formulário tivesse sido preenchido o que não ocorreu isso NÃO autoriza a emissão automática de um boleto bancário. Formulário não é contrato. Formulário não é autorização. Formulário não é consentimento para cobrança. Emitir boleto sem solicitação é uma prática abusiva, irregular e que induz o destinatário ao erro.
Além disso, reforço que proposta comercial não se envia por boleto bancário. Boleto é instrumento de cobrança, não de apresentação de proposta.
Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A conduta da empresa viola diretamente:
Art. 39, III é proibido enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia.
Art. 39, IV é proibido prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor.
Art. 42 o consumidor não pode ser exposto a cobrança indevida.
Emitir boleto sem solicitação configura prática abusiva.
Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento dos meus dados sem autorização infringe:
Art. 7 ausência de base legal para tratamento.
Art. 8 inexistência de consentimento válido, livre e inequívoco.
Art. 18 direitos do titular, incluindo eliminação de dados tratados sem consentimento e oposição ao tratamento.
A coleta e uso dos meus dados sem consentimento é ilegal.
Diante disso, exijo:
Cancelamento imediato do boleto emitido indevidamente.
Exclusão completa e definitiva dos meus dados da base da Store Host, conforme art. 18 da LGPD.
Confirmação por escrito do cancelamento e da exclusão.
Segue o dado solicitado:
*******
Reitero: não reconheço a origem dessa proposta, não autorizei o uso dos meus dados e não admitirei novos contatos, boletos ou qualquer forma de abordagem.
Caso a situação não seja resolvida de forma imediata, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Banco Inter, ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e demais órgãos competentes, anexando toda a documentação, incluindo a reclamação registrada no Reclame Aqui e a resposta enviada por vocês.
Aguardo retorno urgente, objetivo e sem respostas padronizadas.
Atenciosamente