Manutenção de Restrição Indevida no CPF após Quitação de Débito
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
01/07/2026 às 13:36
ID: 252810011
Prezados,
Venho registrar esta reclamação em razão da manutenção indevida de restrição em meu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), referente a débito vinculado à Rede DOr Jutta Batista o qual já foi integralmente quitado.
Apesar da regularização da obrigação em 29/06/26 e do decurso do prazo para atualização dos cadastros restritivos, a anotação negativa permanece ativa, causando prejuízos à minha reputação creditícia e restringindo o exercício regular de meus direitos como consumidora.
A permanência da negativação após a quitação configura falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da eficiência e do dever de atualização das informações cadastrais, previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, notifico esta empresa para que promova, com a máxima urgência, a baixa definitiva da restrição junto ao Serasa/SPC, encaminhando, ainda, confirmação formal da providência adotada, bem como o respectivo protocolo e a data da comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.
Ressalto que, caso a situação não seja prontamente regularizada, permanecendo a restrição indevida, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a tutela dos meus direitos, incluindo reclamação aos órgãos competentes e eventual pleito de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da manutenção indevida da negativação, conforme entendimento consolidado dos tribunais.
Aguardo manifestação e solução definitiva com a maior brevidade possível.
Sem Mais,