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Osasco - SP

03/07/2026 às 15:08

ID: 253021757

Loquei um veiculo na HALUCAR LTDA - EPP - 53845572000138, foi pago um valor de caucao de R$ 2500,00 e a empresa nao quer fazer a devolução do caucao, mesmo o veiculo tendo sido devolvido em perfeitas condiçoes, inclusive com melhorias mecanicas, algumas do meu proprio bolso que realizei no meu tempo de uso e aprovado e vistoriado pela equipe mecanica deles na devolução do veiculo, ou seja, no contrato esta especifico em caso de nao houver avarias o valor do caucao é devolvido, eles alegam que tem multas e valores em aberto, mas mesmo descontando o valor dessas pendencias, ainda assim teria uma diferença a estornar uma vez que nao ha mais nenhum problema para retenção do caucao alem de duas multas e um aluguel o que somados sao inferior a 2500,00, o que nao da direito a eles de reter o valor total do caucao, peço que seja descontado os valores devidos e estornado a diferença.
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) Artigo 51 (Cláusulas Abusivas): Proíbe cláusulas que coloquem o cliente em desvantagem exagerada. As locadoras não podem efetuar cobranças arbitrárias ou reter o valor de caução sem comprovar o dano real por meio de orçamentos e vistorias claras.
Artigo 42 (Cobrança Indevida): Se a locadora reter a sua caução indevidamente ou cobrar por avarias que você não cometeu, você tem o direito de exigir a restituição em dobro do valor pago a mais.
A empresa esta agindo de [Editado pelo Reclame Aqui], pois nao comprovou nenhum dos seus argumentos para a nao devolução do valor, ja se passaram mais de 30 dias e eles tambem nao respondem as mensagem, caso nao tenha uma devolutiva e devolução do valor, sera aberto uma açao no Juizado Especial Cível e cobrar reajuste do valor uma vez que nao foi comprovado o motivo da nao devolução e ja ter extinguido o prazo para a devolução, o que pode configurar [Editado pelo Reclame Aqui].