G2C IDIOMAS E MIDIAS

Reclamar dessa empresa

Indaiatuba - SP

31/03/2026 às 11:37

ID: 244808761

Venho por meio desta registrar minha insatisfação com a política de cancelamento da empresa Natics. Adquiri um plano promocional de 12 meses (R$ 718,80, parcelado em 12x de R$ 59,90), referente a um curso que, por motivos de força maior, não poderei cursar.

Ao entrar em contato com o suporte, fui informada de que, por ter passado o prazo de 7 dias de arrependimento (Art. 49 do CDC), a empresa se nega a realizar o cancelamento das parcelas futuras e o estorno proporcional, oferecendo apenas o "congelamento" ou "transferência" do acesso.

Gostaria de ressaltar os seguintes pontos fundamentais:

Abusividade Contratual (Art. 51, IV do CDC): A negativa de cancelamento com retenção de 100% do valor de um serviço que sequer foi prestado (os meses futuros) configura vantagem manifestamente excessiva e enriquecimento sem causa por parte da empresa. Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O prazo de 7 dias refere-se ao arrependimento sem ônus. Após esse prazo, o consumidor ainda possui o direito de rescindir o contrato de prestação de serviços, mediante o pagamento de uma multa rescisória justa e proporcional (geralmente fixada em 10% sobre o saldo remanescente pelo Judiciário), mas nunca a perda total do valor investido por um serviço não usufruído.

Tentei resolver a questão via chat, porém as opções oferecidas (congelamento ou transferência) não atendem à minha necessidade financeira e pessoal atual.

Solicito o cancelamento imediato do curso e a interrupção das cobranças das parcelas vincendas no meu cartão de crédito. Estou disposta a arcar com o valor dos meses já transcorridos e uma multa rescisória dentro dos limites legais, mas exijo o estorno/cancelamento do valor referente ao período que não será utilizado.

Aguardo uma solução amigável antes de prosseguir com a reclamação junto ao Procon e aos órgãos de defesa do consumidor!