G4 Educação

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

25/05/2026 às 08:00

ID: 249564103

Realizei a aquisição de um programa/curso da empresa G4 Educação. Toda a negociação foi feita através de videochamada com um vendedor e, para finalizar a compra, me foi enviado apenas um link de pagamento (que inclusive já expirou). Em nenhum momento durante a venda me foi apresentado, lido ou solicitado o aceite expresso em qualquer contrato ou documento de "Termos e Condições".

Ao solicitar o cancelamento do serviço, fui surpreendido com a exigência de que eu pague uma multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, baseada em um link genérico no site da empresa, o qual eu nunca assinei ou tive ciência prévia.

Além disso, a empresa está dificultando de forma abusiva o encerramento do contrato, condicionando a efetivação do meu cancelamento à realização de uma "entrevista" por videochamada com um representante deles. Essa prática é uma clara "barreira de saída" criada apenas para cansar o consumidor ou coagi-lo a não cancelar.

A atitude da empresa fere gravemente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos seguintes pontos:

Violação do Art. 46 do CDC: O consumidor não está obrigado a cumprir cláusulas contratuais das quais não teve oportunidade de tomar conhecimento prévio. A venda foi por vídeo e o pagamento por link direto, sem nenhum log de aceite ou assinatura em contrato.

Violação do Art. 51, IV, do CDC: A estipulação e cobrança de multa de 30% é manifestamente abusiva, desproporcional e gera enriquecimento ilícito.

Prática Abusiva (Art. 39 do CDC): Impor uma entrevista/videochamada como requisito para cancelar um serviço é ilegal. O pedido de rescisão é um direito meu e tem validade imediata a partir do momento em que o comuniquei por escrito.

Solicito a intervenção desta plataforma para que a empresa efetive o meu cancelamento imediatamente (retroativo à data da minha primeira solicitação, em 12/05/2026, dispensando qualquer exigência de videochamada), declarando a isenção total da cobrança da multa rescisória devido ao claro vício de informação no momento da contratação. Caso não seja resolvido de forma amigável e administrativa, acionarei o Juizado Especial Cível para buscar a anulação das cobranças e eventuais danos.