G7 Assessoria Previdenciária

Reclamar dessa empresa

Praia Grande - SP

14/05/2026 às 17:22

ID: 248676385

Contratei a empresa para prestação de serviço de assessoria para solicitação de auxílio-maternidade. No momento da contratação, fui informada de que o pagamento seria devido apenas em caso de concessão do benefício, no valor de 30% do valor recebido, acrescido de taxa administrativa de R$ 200,00.

No entanto, antes da conclusão do serviço e sem que houvesse efetiva prestação relevante (como protocolo do pedido ou andamento concreto do processo), optei pelo cancelamento do contrato, tendo em vista que eu mesma realizei o pedido diretamente junto ao INSS.

Após solicitar o cancelamento, a empresa passou que deveria ser pago uma multa, no valor de pagamento de 1 (um) salário mínimo, com base em cláusula contratual de rescisão. Contudo, entendo que tal cobrança é abusiva e desproporcional, uma vez que:

* O serviço não foi efetivamente prestado de forma completa;
* Não houve conclusão nem concessão de benefício por intermédio da empresa;
* A cobrança de valor elevado não condiz com a atividade mínima realizada;
* Houve clara indução à contratação sob a condição de pagamento apenas em caso de êxito.

Dessa forma, considero que a cláusula de cobrança em caso de cancelamento configura desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Já dei entrada com reclamação no Procon também.

Aguardo providências.