Cobrança de honorários e multas abusivas por empresa de advocacia
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Várzea da Roça - BA
25/05/2026 às 01:59
ID: 249559577
Cobrar honorários de 30% mais taxas antes do benefício ser concedido ou cobrar uma multa rescisória no valor de um salário mínimo cheio é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.