RECLAMAÇÃO FORMAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA REEMBOLSO
Não respondida
Goiânia - GO
22/06/2026 às 08:51
ID: 251997005
Venho por meio desta formalizar minha reclamação em razão do descumprimento do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Realizei a compra do curso "AIVA", divulgado pela Sra. *****, através da internet. Após analisar o conteúdo adquirido, exerci meu direito legal de arrependimento e solicitei formalmente o cancelamento e o reembolso integral do valor pago dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, mesmo após a solicitação ter sido realizada dentro do prazo legal, já se passaram aproximadamente 15 dias sem que o reembolso tenha sido efetuado. Além disso, venho tentando contato pelos canais disponibilizados pela empresa, sem obter resposta ou solução para o problema.
Tal conduta caracteriza desrespeito aos direitos do consumidor e afronta diretamente:
Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor Direito de Arrependimento;
Artigo 6, inciso III Direito à informação adequada e clara;
Artigo 6, inciso VI Direito à efetiva reparação de danos;
Artigo 30 Vinculação da oferta;
Artigo 35 Cumprimento forçado da oferta ou restituição dos valores pagos;
Artigo 39, inciso V Prática abusiva contra o consumidor.
Diante dos fatos, REQUEIRO:
O reembolso integral do valor pago;
A comprovação da devolução através de comprovante bancário ou comprovante de estorno;
A resolução da demanda no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento desta notificação.
Caso a situação não seja solucionada, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo PROCON, plataforma Consumidor.gov.br (caso a empresa esteja cadastrada), bem como eventual ação judicial perante o Juizado Especial Cível, requerendo a devolução dos valores pagos, correção monetária, juros legais e eventual indenização por danos materiais e morais, caso cabível.
A presente notificação serve como tentativa formal de resolução amigável da demanda.
Atenciosamente,
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