Cobrança Indevida e Omissão de Informação sobre Uso do Imóvel para Airbnb em Contrato de Locação Residencial
Respondida
Ribeirão Preto - SP
19/03/2026 às 00:58
ID: 243696359
DESCRIÇÃO DOS FATOS
O reclamante firmou contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Romilda Saraiva Gomes, 390, apartamento 04, em Ribeirão Preto/SP.
Durante a vigência do contrato, constatou-se que os demais 3 apartamentos do mesmo prédio (total de 4 unidades) eram utilizados para locação por Airbnb, com alta rotatividade de pessoas.
Tal informação não foi prestada no momento da locação, sendo fato extremamente relevante, pois altera diretamente:
a segurança do imóvel
o sossego
a finalidade residencial do local
Caracteriza-se, portanto, falha grave de transparência e informação, violando o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, após a desocupação do imóvel, foi apresentado Laudo de Vistoria Final (05/03/2026) com diversas cobranças indevidas.
DAS COBRANÇAS INDEVIDAS
O laudo final apresenta exigências como:
pintura completa do imóvel
remoção de manchas
reparos hidráulicos
manutenção de itens desgastados
Entretanto:
Muitos itens já constavam na vistoria inicial, como:
manchas em paredes
marcas de tinta
desgaste de pisos
vazamentos em torneiras
infiltrações
Outros são desgaste natural de uso, como:
válvulas de descarga
torneiras
box com manchas
móveis com desgaste
Móveis quebrados que já constavam na primeira vistoria
Há também problemas estruturais, que são de responsabilidade do proprietário.
DA ILEGALIDADE
Nos termos da Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91, art. 23):
O locatário não responde por desgaste natural do imóvel.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são práticas abusivas:
omitir informações relevantes (como uso do prédio para Airbnb)
exigir vantagem excessiva
transferir responsabilidade por vícios preexistentes
A omissão quanto ao uso do prédio descaracteriza a legítima expectativa de locação residencial tranquila.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
O reconhecimento da cobrança indevida dos reparos
A retirada integral das cobranças abusivas
A suspensão de qualquer cobrança ou negativação
A apuração da prática abusiva pela imobiliária
O reconhecimento da falha na prestação de informação, em razão da omissão sobre o uso dos demais apartamentos para Airbnb
PROVAS
O reclamante possui:
Contrato de locação
Vistoria inicial
Vistoria final
Registros fotográficos
Evidências da utilização dos demais apartamentos via Airbnb
OBSERVAÇÃO FINAL
O reclamante já tentou resolver administrativamente, sem sucesso, permanecendo a tentativa de cobrança indevida e a ausência de solução quanto à falha na prestação de informações.
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Resposta da empresa
30/03/2026 às 17:30
Prezado Sr. Vinicius, boa tarde!
Espero que esteja bem.
Primeiramente, cabe esclarecer que, conforme já orientado anteriormente, os assuntos relacionados à finalização do seu contrato devem ser enviados exclusivamente para o e-mail [email protected]. Inclusive, já houve troca de mensagens por esse mesmo endereço.
Dessa forma, não ficou claro o motivo do envio de e-mails para [email protected] e [email protected], uma vez que esses canais não são destinados a esse tipo de solicitação.
Ressaltamos que o envio para endereços incorretos pode ocasionar atrasos no andamento do processo, sendo que eventuais impactos nos prazos decorrem da não utilização do canal adequado por sua parte.
Além disso, quanto à alegação de utilização de outras unidades do imóvel por meio de plataformas como Airbnb, cumpre esclarecer que os demais apartamentos encontram-se formalmente locados, inexistindo qualquer irregularidade sob a gestão desta imobiliária.
Ressaltamos, ainda, que não há conhecimento por parte da administradora acerca dos fatos narrados, tampouco houve qualquer reclamação nesse sentido durante a vigência da locação.
Trata-se de prédio de pequeno porte, administrado diretamente pelo locador, o qual igualmente não possui conhecimento de tais alegações.
Quanto à contestação da vistoria, segue o parecer do vistoriador:
1.GERAL (Itens 1, 2, 3 e 4): O imóvel foi entregue com pintura nova e sem falhas. As imperfeições atuais são decorrentes do serviço realizado na pintura para entrega do imóvel, sendo responsabilidade do profissional contratado por você. A pintura deve ser corrigida para que o imóvel seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido. Quanto ao teto, foi alugado com pintura nova, conforme consta no laudo de vistoria inicial firmado, e deve ser pintado para entrega do imóvel;
2.COZINHA / LAVANDERIA (Itens 6, 8 e 9): As manchas no imóvel aparentam ser decorrentes de acúmulo de sujeira ou falta de limpeza. Por gentileza, verificar pela comparação da foto 1 de entrada e foto 2 de saída; O sifão consta em ordem na vistoria inicial; Torneira consta sem vazamento na vistoria inicial;
3.BANHEIRO SOCIAL (Itens 15, 17 e 18): As condições do funcionamento do vitro, da válvula descarga e gabinete, constam em ordem e podem ser conferidos no auto de vistoria inicial, quanto aos furos feitos podem ser verificados na foto 3 e 4 de antes e depois;
4.SUÍTE (Item 21): No auto de vistoria inicial o armário consta em ordem Armário de Madeira em bom estado, porém, com desgaste; com 6 Portas; com Puxador de Madeira em bom estado; com 1 Cabideiro de Metal; com 4 Gavetas; com Calceiro de Metal Cromado em bom estado, Obs: com 10 hastes móveis
5.BANHEIRO DA SUÍTE (Itens 23, 25 e 26): As manchas no imóvel aparentam ser decorrentes do uso, necessitando da limpeza pelo uso, A torneira esta pingando recorrentemente, estrago se refere a mal uso; As condições do funcionamento do vitro, conta na vistoria inicial;
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em relação às suas considerações, é importante esclarecer que o estado atual do imóvel não se caracteriza como desgaste natural pelo uso, mas sim como consequência de mau uso e falta de conservação adequada durante o período da locação. O imóvel necessita de limpeza completa, pois foi constatado pelo vistoriador ausência de cuidados básicos de manutenção. Além disso, a pintura realizada não seguiu padrão profissional, tendo sido feita pelo próprio locatário (conforme você mesmo disse ao vistoriador), o que compromete a qualidade e o acabamento exigidos para a entrega.
O atual estado do imóvel não condiz com o estado recebido e caso não cumpra essas responsabilidades, o locador pode exigir reparações e/ou compensações financeiras para cobrir os danos causados.
Desta forma, pelos motivos expostos e após esclarecido o sr deverá providenciar a execução dos mesmos sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis contratualmente previstas.
Por fim, cumpre informar, a título de atualização, que após a retirada das chaves para de reparos pelo senhor, foi realizada vistoria de conferência, ocasião em que será verificado o cumprimento das obrigações apontadas.
Após a elaboração do laudo final, serão apurados eventuais débitos remanescentes para regularização, sendo certo que, uma vez cumpridas as exigências, não subsistirá qualquer pendência contratual, com a devida formalização do encerramento da locação.
Permanecemos à disposição para alinhamento e regularização da situação.
Atenciosamente, Galeria imobiliária.