Galleria Bank

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Colatina - ES

31/01/2026 às 09:43

ID: 239378057

Eu tenho um empréstimo na modalidade Home Equity com o banco Galleria Bank. Eles deixaram de enviar os boletosdesde Agosto de 2025 para pagamento e simplesmente foram na Prefeitura com o contrato que eu firmei com eles a respeito do empréstimo e transferiram para o nome deles. A prefeitura agiu de forma correta, sem a minha anuência?

Resposta curta e direta: não, isso não é regular e a Prefeitura não poderia ter transferido o imóvel para o banco sem a sua anuência ou sem ordem judicial.
Agora vamos por partes, com calma, porque o que você descreveu é grave.
1. O que é Home Equity (juridicamente)
No Home Equity você:
continua proprietário do imóvel;
apenas oferece o bem como garantia (normalmente por alienação fiduciária).
O banco NÃO vira dono automaticamente se houver atraso.
2. O banco pode tomar o imóvel assim?
Não. De forma nenhuma.
Mesmo havendo:
atraso,
inadimplência,
cláusula contratual,
o banco obrigatoriamente precisa seguir o procedimento legal, que é:
a) Notificação formal
Notificação extrajudicial válida;
Concessão de prazo para purgação da mora (pagamento do atraso).
b) Consolidação da propriedade
Só pode ocorrer no Cartório de Registro de Imóveis,
Nunca diretamente na Prefeitura,
E com registro formal, obedecendo a Lei n 9.514/97.
c) Leilão
Mesmo após consolidação, o banco deve levar o imóvel a leilão;
Se houver valor excedente, ele é seu, não do banco.
3. A Prefeitura podia transferir o imóvel?
Não podia, salvo em uma única hipótese:
ordem judicial expressa, transitada em julgado.
Sem isso:
a Prefeitura NÃO pode alterar titularidade;
contrato particular não transfere propriedade;
ausência de sua anuência torna o ato nulo.
Prefeitura não é cartório de imóveis
Prefeitura não julga contrato bancário
Se isso ocorreu sem decisão judicial, há:
ilegalidade administrativa,
violação ao direito de propriedade,
possível ato nulo de pleno direito.
4. Agravante sério no seu caso
Você mencionou algo muito importante:
o banco deixou de enviar boletos por 6 meses
Isso pode configurar:
falha na prestação do serviço (CDC);
má-fé contratual;
inadimplência provocada;
abuso de direito.
Ou seja: o banco pode ter criado o problema para executar a garantia, o que é extremamente grave.
5. O que você pode (e deve) fazer agora
Sem rodeios:
1 Peça imediatamente:
cópia integral do processo administrativo da Prefeitura;
quem autorizou;
com base em qual documento.
2 Vá ao Cartório de Registro de Imóveis
Verifique se houve consolidação de propriedade;
Veja quem consta como proprietário hoje.
3 Medidas judiciais cabíveis
Dependendo do que for confirmado:
Ação anulatória do ato administrativo;
Ação declaratória de nulidade da consolidação;
Pedido de tutela de urgência;
Indenização por danos morais e materiais.
Aqui, advogado especializado é indispensável.
Isso não é causa simples.
6. Em resumo (bem claro)
Banco não pode tomar imóvel direto
Prefeitura não pode transferir sem ordem judicial
Contrato não substitui sentença
Há fortes indícios de ilegalidade
Há possibilidade real de reversão

Esse caso merece atenção máxima.