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Maceió - AL

02/08/2026 às 12:17

ID: 255422759

Reclamação Cancelamento de Compra e Reembolso

Realizei a compra online de 01 (um) ingresso Entrada Livre Lote 5, no valor de R$ 180,00, para o evento FESTA Javali 1 de agosto, previsto para ocorrer em 01/08/2026, às 20h, na Rua do Bucolismo, n 81, Brás, São Paulo/SP, CEP 03008-040.

Menos de 30 minutos após a compra, solicitei o cancelamento da aquisição, exercendo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias para desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

Entretanto, a plataforma impediu o cancelamento, sob a alegação de que o evento deveria ocorrer a mais de 24 horas para que a solicitação fosse aceita. Essa restrição não encontra qualquer amparo no Código de Defesa do Consumidor e representa evidente prática abusiva, pois impede o exercício de um direito legalmente garantido.

O sistema, portanto, cerceou ilegalmente o direito de arrependimento, mesmo tendo o pedido sido realizado poucos minutos após a compra e dentro do prazo legal de sete dias.

Diante disso, exijo:

* o cancelamento imediato da compra;
* o reembolso integral do valor de R$ 180,00, no mesmo meio de pagamento utilizado; e
* a confirmação do cancelamento e do reembolso por escrito.

Caso a situação não seja resolvida administrativamente, a reclamação será encaminhada ao PROCON, à plataforma Consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário, diante da evidente violação ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e da prática abusiva consistente em impedir o exercício do direito de arrependimento.