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Reclamar dessa empresa

Floriano - PI

18/08/2026 às 12:01

ID: 256504797

A instituição financeira, fintech ou intermediadora de pagamentos que viabiliza transações para plataformas de apostas irregulares (sem autorização do Ministério da Fazenda) pode ser considerada responsável civil e administrativamente no Brasil, especialmente no contexto da regulamentação vigente em 2026.

O cerne da questão é a proibição legal de intermediar pagamentos para bets irregulares e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Responsabilidade:

Proibição Direta:
É vedado a instituições financeiras e de pagamento permitir transações relacionadas a empresas que não tenham recebido autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), conforme a regulamentação aplicável.

Corresponsabilização:
Decisões judiciais recentes vêm reconhecendo, em determinados casos, a responsabilidade de bancos e intermediadores por falhas na prestação de serviços quando permitem que suas estruturas sejam utilizadas para viabilizar pagamentos destinados a operações irregulares.

No meu caso, a situação é ainda mais grave porque os valores não são recebidos diretamente pela plataforma de apostas irregular. Os pagamentos são direcionados para empresas terceiras que atuam no recebimento e processamento dos valores e que possuem vínculo ou relação comercial com a instituição financeira/fintech e com a operação da plataforma de apostas.

Dessa forma, solicito que a instituição verifique integralmente o meu histórico de transações, identificando todas as operações realizadas por mim, todos os valores enviados, as respectivas datas, destinatários e empresas recebedoras que possuem vínculo com a instituição.

REQUEIRO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES QUE ENVIEI ÀS EMPRESAS/RECEBEDORES VINCULADOS À INSTITUIÇÃO E QUE FORAM UTILIZADOS NO FLUXO DE PAGAMENTOS DA PLATAFORMA DE APOSTAS.

Não estou solicitando a análise de apenas uma transação isolada. Solicito que seja realizada uma auditoria de todas as minhas transações, considerando todo o período em que efetuei depósitos relacionados à plataforma, para que seja identificado o valor total efetivamente enviado por mim aos recebedores vinculados à instituição.

Também solicito que sejam identificadas as empresas terceiras que receberam esses valores e esclarecido:

* qual o vínculo dessas empresas com a instituição;
* qual o vínculo dessas empresas com a plataforma de apostas;
* por que essas empresas estavam habilitadas a receber valores relacionados à plataforma;
* quais controles de compliance foram realizados;
* e quais providências serão tomadas para solucionar a situação.

Não é suficiente alegar que a instituição é apenas uma intermediadora ou que os valores foram recebidos por terceiros. Se essas empresas terceiras possuem vínculo com a instituição e foram utilizadas para viabilizar o fluxo financeiro da plataforma de apostas irregular, a instituição deve esclarecer sua participação nessa [Editado pelo Reclame Aqui] e adotar medidas concretas para solucionar o problema.

Além disso, a plataforma me bloqueou/impediu minha utilização, razão pela qual solicito que a instituição entre em contato com a plataforma e com as empresas terceiras responsáveis pelo recebimento dos valores, caso necessário, para solucionar o problema.

Requeiro, portanto, a restituição integral de todos os valores identificados no meu histórico de transações relacionados a essas operações, e não apenas de uma transação específica.

Caso meu dinheiro não seja devolvido e a situação não seja solucionada administrativamente, irei ajuizar as medidas cabíveis contra as empresas responsáveis, buscando a restituição integral dos valores e eventual indenização por danos materiais e morais.

Também registrarei reclamação perante o PROCON e demais órgãos competentes para que sejam apuradas as responsabilidades e adotadas as medidas cabíveis.

Solicito urgência na análise do meu histórico de transações, na identificação de todos os recebedores vinculados à instituição e na devolução integral de todos os valores enviados.