Autoescola impede agendamento de exame e impõe aula adicional não solicitada

Prezado Sr. Pedro Henrique de Lima,

Agradecemos seu contato e a oportunidade de esclarecer os pontos apresentados.

Esclarecemos que, conforme as normas que regem o processo de habilitação e adição de categoria, especialmente as diretrizes do CONTRAN, a liberação do candidato para o Exame Prático depende exclusivamente da avaliação técnica do instrutor credenciado, profissional legalmente responsável por atestar se o aluno se encontra apto para a realização do exame, visando segurança e redução de reprovações.

No seu caso, embora as duas horas obrigatórias tenham sido realizadas, o instrutor responsável registrou a necessidade de uma aula adicional, como medida técnica e preventiva. Ressaltamos que tal recomendação não possui caráter comercial ou punitivo, mas sim técnico, sendo uma prerrogativa do instrutor conforme a legislação vigente.

Esclarecemos ainda que a autoescola não possui autonomia para liberar o exame sem a validação do instrutor no sistema, uma vez que isso configuraria descumprimento das normas do processo de habilitação.

Quanto aos contatos e prazos, lamentamos qualquer percepção de demora no retorno. Reforçamos que a unidade permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e dar andamento ao processo assim que as exigências técnicas forem cumpridas.

Reiteramos nosso compromisso com a legalidade, transparência e com a segurança dos candidatos, permanecendo à disposição para auxiliar no que for necessário para a conclusão do processo.

Atenciosamente,
Autoescola Garantia do Brasil
Ouvidoria

O processo de habilitação é regido pela Resolução CONTRAN n 1.020/2025.

O Artigo 40 da Resolução determina que, "cumprida a carga horária mínima" (que são 2 horas, conforme Art. 38), as informações deverão ser registradas no Renach, "possibilitando ao candidato a realização do exame". A lei cria um dever de liberar o exame, não uma opção sujeita a veto comercial.

Não existe na legislação vigente qualquer artigo que condicione o agendamento à "aprovação prévia" do instrutor em aulas extras. A função do instrutor é capacitar; a função de avaliar aptidão (aprovado/reprovado) é exclusiva da Banca Examinadora do DETRAN (Art. 41 e 43).

Reforço que a postura rígida da empresa agora contradiz a própria orientação dada pelo instrutor em aula. Ele foi explícito ao afirmar: "Se quiser pegar a mão da moto, você PODE marcar uma aula antes da prova", instruindo-me a verificar essa possibilidade apenas quando fosse agendar o exame. Ou seja, a aula extra foi apresentada claramente como uma opção (facultativa) para adaptação ao veículo, e jamais como uma exigência técnica obrigatória ou um requisito impeditivo para o agendamento da prova.

Ao impedir meu agendamento após o cumprimento das 2 horas obrigatórias, a autoescola viola o Art. 40 da Resolução 1.020/2025 e pratica Venda Casada (CDC).

Gostaria apenas de realizar meu exame em paz, visto que durante as 2 horas obrigatórias executei todas as voltas perfeitamente. Assim, mesmo sob a ótica dessa premissa abusiva de vocês, não há sequer sentido técnico para o bloqueio. Como contratei o pacote mínimo justamente por ser o legalmente necessário, não posso e nem quero arcar com custos adicionais que não solicitei. No entanto, deixo uma solução: caso a autoescola (ou o próprio instrutor) faça tanta questão dessa aula adicional, aceito realizá-la, desde que vocês arquem com o custo. Se estiverem dispostos a pagar pela exigência que criaram, sem problemas, eu disponho do meu tempo para perder mais uma hora lá fazendo o percurso.