Descumprimento de venda, falha na prestação de serviço e retenção indevida de valores - LABENIG
Não respondida
Água Boa - MT
18/01/2026 às 22:38
ID: 238064729
À
LABENIG
Por meio da presente, venho NOTIFICAR FORMALMENTE essa empresa em razão de descumprimento de venda, falha na prestação de serviço e retenção indevida de valores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
No dia 29 de dezembro de 2025, às 17:23:12, realizei uma compra no valor de R$ 1.741,10, sendo atendida pela vendedora Ariane. Na ocasião, fui expressamente informada de que o envio do produto ocorreria de forma imediata, informação esta que se mostrou [Editado pelo Reclame Aqui], uma vez que o produto não foi enviado até a presente data.
Posteriormente, diante do não cumprimento do envio, foi acordado que o reembolso do valor pago seria efetuado no dia 16/01/2026, o que não ocorreu, configurando inadimplemento contratual e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no art. 4 do CDC.
A empresa tem me ignorado, demorando para responder as mensagens quando solicitada informações ,
Tal conduta infringe, entre outros dispositivos:
Art. 6, incisos III e VI, do CDC (direito à informação adequada e efetiva reparação de danos);
Art. 14, do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço);
Art. 30 e 35, do CDC (vinculação da oferta);
Art. 39, inciso V, e Art. 42, quanto à prática abusiva e retenção indevida de valores pagos.
Diante do exposto, REQUER-SE o reembolso imediato e integral da quantia de R$ 1.741,10, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
Registro de Boletim de Ocorrência, diante de indícios de prática tipificada como [Editado pelo Reclame Aqui];
Ajuizamento de medidas judiciais cíveis cabíveis;
Registro de reclamação junto ao Procon, consumidor.gov.br e demais órgãos de proteção ao consumidor;
Divulgação do ocorrido em meios digitais, especialmente considerando relatos de que outros lojistas estariam sendo igualmente prejudicados por práticas semelhantes.
Fica concedido o prazo IMEDIATO para solução da presente demanda, com envio do comprovante do reembolso, evitando-se, assim, o agravamento das consequências jurídicas.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Minalee Calanca Loja Pink Soul *****
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