conta suspensa sem motivo algum e sem fornecimento de provas
Não respondida
Mogi Guaçu - SP
30/07/2026 às 13:50
ID: 255228331
Minha conta foi banida de forma permanente: conta vinculada ao gmail Nick: KEOBUSHIDOOO/UID:45091580779519464360 por suposta violação aos termos de uso / sem justificativa clara apresentada. sem que até o momento tenha sido oferecida possibilidade de contestação por atendimento humano, nem acesso às provas e critérios que fundamentaram a penalização.
*****, aberto em 30/07/2026 ÀS 6:14AM, sem resposta satisfatória até a presente data.
Na condição de consumidor e destinatário final dos serviços prestados pela Garena, tenho direito a:
Informação clara e adequada (art. 6, III, CDC) sobre os motivos e as provas que fundamentam a penalização aplicada à minha conta;
Facilitação da defesa dos meus direitos (art. 6, VIII, CDC), o que inclui a possibilidade de revisão humana de decisões automatizadas que me penalizem;
Reparação por vício na prestação do serviço (art. 20, CDC), caso se comprove que o banimento decorreu de erro do sistema antifraude/anticheat;
Proteção contra práticas abusivas (art. 39, CDC), sendo vedado colocar o consumidor em desvantagem exagerada, negando-lhe meio efetivo de contestação;
Nulidade de cláusulas abusivas eventualmente previstas nos Termos de Uso que impeçam recurso humano ou revisão da penalização, por serem incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e 1, CDC).
Complementarmente, nos termos do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), tenho direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem meus interesses, o que se aplica diretamente a um banimento definido por sistema automático, sem intervenção humana até então.
Requeiro uma nova análise do banimento por agente humano e com os motivos específicos do banimento. Além disso, espero resposta no prazo máximo de 48h a 5 dias.