Notificação Extrajudicial: Solicitação de Revisão de Banimento Permanente de Conta Free Fire e Esclarecimentos Técnicos
Não respondida
Castanhal - PA
15/05/2026 às 09:02
ID: 248720675
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À
GARENA ONLINE PRIVATE LIMITED
e representantes responsáveis pela operação do Free Fire no Brasil.
Assunto: Solicitação de revisão de banimento permanente, transparência técnica e preservação de direitos do consumidor.
Eu, *****, brasileiro(a), portador(a) do CPF n *****, usuário(a) da conta Free Fire ID n *****, venho por meio desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL manifestar formalmente minha inconformidade diante do banimento permanente aplicado em minha conta de jogo, bem como requerer esclarecimentos técnicos e revisão humana da penalidade aplicada.
A conta em questão possui longo histórico de utilização e elevado investimento financeiro ao longo dos anos, circunstância que demonstra relação de consumo contínua entre as partes, estando a empresa sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (*****).
Entretanto, após o banimento da conta, todas as tentativas de contato realizadas junto ao suporte da empresa resultaram apenas em respostas automatizadas e genéricas, sem apresentação de provas técnicas concretas, sem detalhamento da suposta infração cometida e sem garantia de análise humana individualizada do caso.
Diante disso, NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE a empresa para que, no prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis:
1. Apresente esclarecimento técnico detalhado acerca do motivo exato do banimento permanente;
2. Informe data, horário e suposta infração detectada pelo sistema;
3. Informe se a decisão foi tomada exclusivamente por sistema automatizado;
4. Disponibilize revisão humana individualizada da penalidade aplicada;
5. Informe quais elementos técnicos fundamentaram a punição;
6. Preserve integralmente todos os registros, logs, históricos e dados relacionados à conta banida, visando eventual produção de prova judicial.
Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada, clara e transparente, bem como proteção contra práticas abusivas.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (***** LGPD), especialmente em relação às decisões automatizadas, garante ao titular dos dados o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
A ausência de transparência, somada ao atendimento exclusivamente automatizado e à inexistência de justificativa técnica minimamente clara, pode configurar violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio nas relações de consumo.
Informo ainda que o não atendimento desta notificação poderá ensejar adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:
* reclamação perante PROCON;
* registro no Consumidor.gov.br;
* ajuizamento de ação judicial;
* pedido de exibição de documentos e registros técnicos;
* eventual pedido de indenização por danos materiais e morais, caso constatada irregularidade na penalidade aplicada.
Sem mais para o momento, aguardo resposta formal e fundamentada.
Advogada: *****
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15/05/2026