Restrição de mecânicas de "jogo de sorte" em jogos para menores no Brasil com a Lei n 15.211/2025
Não respondida
Campos do Jordão - SP
17/04/2026 às 16:51
ID: 246348799
Com base nas atualizações de 2026, a principal legislação que afeta jogos como o Free Fire no Brasil, restringindo mecânicas de "jogo de sorte" (sorteio), é a Lei n 15.211/2025 (chamada popularmente de Lei Felca ou ECA Digital), que entrou em vigor em março de 2026.
1. A "Lei Felca" (Lei n 15.211/2025)
O que faz: Esta lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital. Ela proíbe ou restringe fortemente o uso de sistemas de recompensas aleatórias pagas (como loot boxes, caixas de prêmios e giros de roleta/sorte) em jogos acessíveis a menores de 18 anos.