MULTA COBRADA INDEVIDAMENTE JUNTO AOS 4 PONTOS DA CNH - EMPRESA SE NEGANDO A PAGAR

Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
15/12/2023 às 16:57
ID: 178373463
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesComprei o veículo no dia 24/10/*******, a empresa reteve o documento de transferência, até a conclusão do pagamento das promissórias. Ocorre que o documento estava assinado pela GARRA VIP, portanto o prazo de 30 dias para comunicação ao DETRAN já estava em curso. Eu não poderia solicitar a mudança de propriedade sem o documento do veiculo que foi retido pela empresa. Portanto, eu não tive qualquer responsabilidade sobre o atraso na mudança de propriedade.
Isso só ocorreu em razão da empresa ter ficado de maneira irregular com o documento assinado. A empresa, poderia ter feito um contrato de compra e venda e condicionado a entrega do documento de transferência, na data exata em que fora assinado. Ocorre que fizeram errado: assinaram o documento de transferência, mas retiveram esse mesmo documento.
Portanto, solicitei formalmente através de e-mail e conversas em WhatsApp que a empresa efetuasse o pagamento da multa e indicasse o responsável pelos pontos na CNH, para que eu não tenha qualquer prejuízo por ato de responsabilidade da empresa.
A mesma se negou a solucionar o problema.
Tendo em vista que nao querem assumirem a responsabilidade da multa e muito menos do pontos na minha CNH.
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Resposta da empresa
19/12/2023 às 10:29
Bom dia, Sr Anderson! Desde já, agradeço por nos permitir lhe explicar mais uma vez como tratamos, combinamos e acordamos todo o processo de aquisição de seu primeiro veículo e muito grato somos por ter realizado esse sonho em nossa loja. Acreditamos que o senhor não tenha conhecimento de como funciona o processo de legalização do veículo adquirido em nossa loja, mesmo em se tratando de exercer uma função de advogado, entendo ser leigo no que diz respeito a tal fato.
Em nosso termo de venda, consta que o senhor pleiteou fazer o pagamento de parte da entrada em 3 parcelas, sendo: uma para o ato da compra e mais duas parcelas subsequente, só que nesse processo tivemos um fato atípico que foi a maior parte do pagamento do veículo, via financiamento bancário em sua agência bancária de origem, sendo solicitado por sua gerente a obrigatoriedade do preenchimento e reconhecimento de firmas da intenção de venda e com isso precisando data-la com a data da compra.
Este fato, se deu e o combinado era, levar a intenção de venda a seu banco e posteriormente a realização do financiamento, a obrigatoriedade da devolução da mesma para com isso pudesse lhe ser entregue o veículo e que este documento ficaria sob a custódia de nossa loja para garantir o pagamento do valor a débito que ainda tinha com a loja, que só poderia lhe conceder a devolução, para que com isso usasse para fazer o processo de transferência, pois dava quitação de sua dívida com a loja.
O senhor fala em tom de reclamação, que não lhe entregamos o documento para legalização no prazo de trinta dias, mas cabe salientar que mesmo se tivéssemos lhe entregue antes mesmo do senhor nos pagar, o que devia, o senhor não cumpriu com suas obrigações junto ao órgão regulador para legalização do mesmo, que era pagar os emolumentos DUDAS, dentro do prazo de 30 dias. Obs: DUDAS pagos dias 04/12/*******, 53 dias após a compra. Nem se o senhor tivesse a posse do documento conseguiria legalizar o mesmo sem o pagamento dos DUDAS no prazo hábil.
Então, mediante aos fatos não a argumento. Não temos culpa alguma na multa que lhe foi aplicada.
Não lhe trouxemos importunos algum, pois no termo de venda que está assinado pelo senhor, está escrito que só lhe entregaríamos o documento de posse do veículo, posteriormente o findar de sua dívida com a loja.
Caso haja mais alguma dúvida, caso tenha perdido o documento emitido por nossa empresa, com a narrativa da compra, podemos reenvia lo.
Estamos ao seu dispor.
Consideração final do consumidor
19/12/2023 às 10:53
Mas o fundamento jurídico não é somente que eu não sabia das regras do Detran, pois rege em nosso ordenamento o princípio da cogencia, ou seja, ninguém pode negar sua responsabilidade por desconhecimento da lei. O fundamento legal é que eu fui enganado. Eu não poderia transferir a titularidade até que vcs te entregarem o documento, e isso só ocorreria quando eu pagasse a última parcela. Ou seja agiram e má-fé e com falta de transparência na relação consumerista, uma vez que não me informaram esse detalhe e, ainda, colocaram a data retroativa ao fechamento definitivo do negócio.
Passei uma situação constrangedora que teve que passar e pela multa que tomou, sujando minha ficha no Detran.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
19/12/2023 às 11:13
Sem mais, já esclarecido. Passar bem.