Cancelamento de reserva Recusa de estorno (descumprimento do Art. 49 do CDC)
Não respondida
Nepomuceno - MG
02/10/2025 às 12:49
ID: 228359129
No dia 25/09/2025 realizei uma reserva neste hotel no valor de R$ 691,50, paga via cartão de crédito.
Em 01/10/2025, dentro do prazo legal de 7 dias, solicitei o cancelamento da reserva, tendo recebido o protocolo *****. Não fui atendido na ocasião e, em 02/10/2025, fui informado de que não seria feito o estorno devido às políticas do hotel.
Esclareço que o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de arrependimento em compras e contratações feitas por telefone ou internet, com devolução integral do valor pago dentro de 7 dias. Políticas internas não podem se sobrepor à legislação vigente.
Solicito, portanto, o estorno integral do valor de R$ 691,50 no mesmo meio de pagamento utilizado, de forma imediata. Caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial e denúncia ao Procon.