Gaviões Academia

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

19/11/2025 às 22:14

ID: 232381459

Prezados,

Eu, *****, inscrita no CPF n *****, venho, por meio deste, exercer meu direito legal de arrependimento, conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitando o cancelamento imediato da matrícula realizada em 13/11/2025 e a restituição integral do valor pago, no montante de R$ 258,00.

1. Fundamentação Legal

Art. 49 CDC:
O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou outros meios à distância.
O pagamento deve ser devolvido de imediato, monetariamente atualizado.

Ainda que a matrícula tenha sido realizada presencialmente, o entendimento consolidado do PROCON e jurisprudência reiterada reconhecem que o direito de arrependimento também se aplica quando o serviço não é prestado de forma adequada, impossibilitando o consumidor de usufruir do objeto contratado desde o início.

Art. 20 CDC:
O fornecedor deve prestar serviço adequado, eficiente e seguro. Não havendo prestação correta, o consumidor tem direito à restituição imediata dos valores pagos, sem qualquer ônus.

Art. 30 e 35 CDC:
A oferta vincula o fornecedor. Se o serviço prestado divergir daquilo que foi informado, ofertado ou razoavelmente esperado pelo consumidor, este pode exigir a restituição integral dos valores pagos.

Art. 6, III e Art. 39 CDC:
É direito do consumidor receber informações claras e adequadas. A ausência de suporte inicial configura falha na prestação do serviço e prática abusiva.

2. Relato dos Fatos

Realizei minha matrícula na Academia Gaviões em 13/11/2025. Por motivos pessoais, compareci para iniciar o uso somente no dia 19/11/2025, sexto dia após a contratação, ainda dentro do prazo legal para arrependimento.

Ao chegar, não havia qualquer orientação básica para utilização das instalações, apesar de a academia possuir quatro andares. A recepcionista Maria Eduarda apenas liberou a catraca e informou que eu deveria me guiar por um painel. Um professor recém-contratado não conhecia o espaço e não pôde me orientar minimamente. A recepção estava desorganizada, e ao solicitar o cancelamento dentro do prazo legal, fui informada de forma equivocada de que não sabiam se haveria devolução, evidenciando despreparo e violação ao dever de informação.

3. Diante do exposto, solicito:

Cancelamento imediato da matrícula, sem qualquer multa ou cobrança adicional;

Restituição integral do valor pago (R$ 258,00), conforme determina o CDC;

Estorno realizado no mesmo meio de pagamento utilizado.

4. Consequências Legais em Caso de Negativa

Se o cancelamento e a restituição não forem processados no prazo máximo de 48 horas, adotarei as medidas legais pertinentes, incluindo:

Reclamação formal no PROCON, conforme Art. 56 do CDC;

Registro no Consumidor.gov e Ministério da Justiça;

Ação judicial de Obrigação de Fazer com pedido de repetição do indébito, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê devolução em dobro em caso de cobrança indevida;

Pedido de indenização por danos morais, com base no Art. 14 do CDC, em razão da falha na prestação do serviço.

Aguardo retorno formal por escrito e o comprovante do estorno.

Atenciosamente,
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CPF: *****
Telefone: *****