Gazin Renegociação

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Nova Bandeirantes - MT

19/05/2025 às 10:43

ID: 217326177

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Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, residente na *****, n *****, Apartamento ***** Centro, CEP *****, Nova Monte Verde/MT, venho, por meio desta, apresentar reclamação formal contra a empresa GAZIN pelos seguintes motivos:

1. Da cobrança e ameaça de bloqueio
Fui surpreendido com diversas mensagens insistentes e ameaçadoras enviadas ao meu aparelho celular, afirmando que, devido à falta de pagamento de duas parcelas em aberto, meu celular seria bloqueado remotamente. Reconheço a existência dessas duas parcelas, cuja inadimplência se deu por motivo de força maior, mas repudio veementemente a forma com que a cobrança vem sendo feita: com pressão psicológica e intimidação direta.

2. Da prática abusiva
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) determina que o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo ou a qualquer tipo de ameaça ou constrangimento. Ainda, o artigo 39, inciso V, proíbe práticas que imponham coação ou vantagem excessiva sobre o consumidor.

A ameaça de bloqueio do aparelho é uma forma claramente abusiva de cobrança, especialmente se não houve aceite expresso e informado sobre a instalação de softwares ou aplicativos que possibilitem esse tipo de controle remoto.

3. Da possível invasão de privacidade e uso indevido do dispositivo
Jamais autorizei a instalação de qualquer aplicativo que permita à empresa bloquear meu aparelho celular. Caso a empresa tenha implantado algum sistema de controle remoto sem meu consentimento livre e informado, estará incorrendo em violação à minha privacidade, à minha propriedade e aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei 13.709/18), configurando, inclusive, possível [Editado pelo Reclame Aqui] digital.


Diante disso, REQUEIRO:

1. A suspensão imediata de qualquer ameaça ou tentativa de bloqueio remoto do meu aparelho celular;


2. A remoção de qualquer software ou aplicativo que tenha sido instalado sem minha autorização expressa;


3. Que a empresa forneça, por escrito, a origem do débito, o contrato assinado e as cláusulas que preveem esse tipo de penalidade (bloqueio do aparelho);


4. A cessação imediata das mensagens com tom de ameaça ou coerção;


5. Eventual indenização por dano moral, caso a situação persista, pela violação dos meus direitos como consumidor.


Caso não haja resposta ou solução satisfatória em até 5 dias úteis, informo que buscarei os devidos meios legais no Procon, Consumidor.gov.br, ANATEL e, se necessário, ajuizarei ação no Juizado Especial Cível.

Atenciosamente,
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CPF: *****
Telefone: *****
Data: 17/05/2025