Solicitação de Exclusão de Dívida Antiga e Dados Pessoais Cadastrados no Serasa

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Vera - MT

16/03/2026 às 13:36

ID: 243400495

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Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.

Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.

Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.

Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

Atenciosamente."

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Resposta da empresa

30/03/2026 às 17:12

Olá, Muller! Tudo bem?

Analisamos sua solicitação e esclarecemos que a pendência em seu CPF ainda não está prescrita, com previsão de prescrição em 12/09/2026.

Reforçamos que a GB Online não realiza cobranças judiciais ou extrajudiciais por meio de órgãos como SPC ou Serasa. O registro existente segue os critérios legais e será excluído automaticamente pelo próprio sistema do SPC Brasil após o prazo previsto.

Ficamos à disposição para conversar melhor e esclarecer qualquer dúvida pelo telefone (66) 3211-1900.

Atenciosamente,
Equipe GB Online