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Maranguape - CE

23/04/2026 às 11:10

ID: 246749445

Comprei cota do empreendimento em Jericoacoara, Alchalchymist luxury Resort, mas estão com um atraso considerado na obra, mas de 1 ano de atraso, e ainda não temos notícias mensais de como está a obra, provavelmente vai demora muito mais para ficar pronta. Tentei entrar em contato com eles, mas não estão respondendo, nem pelo telefone, nem pelo whatsapp. Quero cancelar o contrato e receber todo o velor investido, já que devido o atraso, estamos sendo [Editado pelo Reclame Aqui] e tendo prejuízos pelo investimento feito e até agora não entregue. Contrato ALRV ***** / Nome do Comprador : ***** Fundamentação legal: De acordo com o Art. 43-A, 1 da Lei n 13.786/2018, ultrapassado o prazo de 180 dias de tolerância e não sendo o consumidor responsável pelo atraso, ele pode sim promover a rescisão do contrato com direito à devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente e no prazo máximo de 60 dias. Exijo a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária, conforme previsto em lei. *CLÁUSULA SEXTA - DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO 1-Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido na cláusula quinta, desde que o PROMITENTE COMPRADOR não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos, acrescido de uma multa de 2% (dois por cento) sobre os valores pagos pelo PROMITENTE COMPRADOR, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução.