Cobrança indevida de taxa e honorários advocatícios por atraso em parcela de condomínio

Boa tarde Sra. Carla, como vai? Esperamos que bem.

Sem a identificação do condomínio e número da unidade dificulta a resolução do ocorrido. Por isso, se possível, nos encaminhe os dados para que possamos resolver da melhor forma o seu caso em particular.

No mais, aproveitamos a oportunidade para esclarecer: a cobrança de honorários advocatícios para cobrança extrajudicial não é ilegal e tampouco indevida tendo em vista que o devedor deu causa a movimentação do jurídico para acionamento da cobrança. Não se trata, portanto, de honorários contratuais e sim sucumbenciais que são impostos tão somente sobre o valor do débito inadimplido. No mais, mesmo o tema não sendo pacificado, ainda não resta imposto o efeito erga omnis, devendo o devedor que se sentir [Editado pelo Reclame Aqui] com a cobrança requerer o que entende de direito na esfera judicial que é única competente para julgar o caso.

Estaremos à disposição para resolver o caso de maneira adequação e dentro dos príncipios legais para integral prestação de serviços aos condomínio e seus condôminos.

Parque Imperial
AP 14, BL 2
Santo André

Honorários extrajudiciais só são legais se previstos em contrato ou Convenção. Honorários sucumbenciais só valem após decisão judicial.
Qual a base contratual que justifique a cobrança?
Na convenção e em nenhuma ata constam essa informação.

Não é automaticamente legal cobrar honorários advocatícios extrajudiciais do condômino, a menos que o contrato do condomínio/administração preveja expressamente esse repasse.

Boa tarde. Agradeço a resposta. Verificamos que o mês de Agosto que ficou pendente foi parcelado em 3 (três) parcelas para Outubro, Novembro e Dezembro, fato esse que além do fechamento do acordo, demandará ao departamento o acompanhamento do caso durante o período, posto que o acordo gera a expectativa de pagamento.

No caso do Parque Imperial, foi reforçada a forma de cobrança em algumas assembleias, notadamente na assembleia realizada em 12/09/******* momento que foi esclarecido e concedido prazo para regularização com isenção de encargos.

Seguem as fundamentações legais e contratuais sobre a cobrança:

Artigo 22 do Estatuto da OAB
Artigo 85 do ******* Civil
Artigo ******* do Código Civil

2.6) Procedimentos administrativos, extrajudiciais para recuperação de créditos decorrentes de inadimplência de contribuições condominiais, fundo de reserva e eventuais rateios de acordo com o histórico descrito em relatórios recebidos (atendimentos administrativos, mutirão, eventos de recuperação de créditos), sendo devido, neste caso, diretamente pelo devedor/condômino o percentual de 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios em caso de inadimplências em abertas a mais de 30 (trinta) dias corridos a contar do vencimento do boleto a respectiva cobrança não será realizada em face do condomínio contratante.

No mais, estaremos à disposição para esclarecer o necessário, contribuindo para resolução da ocorrência.

Nao pagarei o acordo e não pagarei o condômino com taxa.
Consta na convenção de condomio essa cobrança ?
Consta no contrato firmado com o condômínio ?

Sim, senhora Carla. Conforme instruções encaminhadas acima. No contrato consta expressamente na Clausula 2.6, além dos demais pontos acima esclarecidos.
Caso a senhora não queira regularizar nesse momento, o débito permacerá em aberto aumentando os encargos de mora e, ainda, sendo levado o caso a esfera judicial, haverá a cobrança das custas processuais.
Nosso objetivo é regularizar a melhor forma entre condômino e condomínio, mas fique a vontade para tomar a decisão que entender adequada.

Mais uma vez, permaneceremos à disposição.

Vocês seguem se equivocando e se esquivando de responder.
Aonde na convencao prevê essa cobrança?
E esta ata porque não está disponível no app?
Vocês enviam um texto truncado , afim de intimidar, não me intimidaram .
Querem ir para a esfera jurídica.
Vamos.

Acredito que esteja havendo algum ruído na informação: a senhora pediu a fundamentação jurídica, legal e contratual e lhe foi encaminhada. Realmente textos jurídicos são mais formais na escrita.
A convenção não detém a regra, porém, não é apenas a convenção que determina a legitimadade da cobrança, como acima ressaltado e elencados os artigo e clausula contratual.
Sobre a ata, realmente não está disponível no aplicativo e pedimos desculpas pelo ocorrido, a equipe já sanou o problema, podendo ser identificada a legitimidade do arquivo pelo registro em cartório finalizado em 16/12/*******.
Reiteramos nosso objetivo em resolver na esfera administrativa de modo a ser mais cérele e eficaz a cobrança para o condomínio e menos oneroso para o condômino, contudo, o condomínio somente detém a forma de cobrança através do título executivo previsto em lei.

No mais, novamente nos colocaremos à disposição para dar continuidade na tratativa de forma amigável.

Os argumentos de vocês são ruins e equivocados.
Querem mesmo resolver?
Retirem a taxa emitam um novo boleto com o valor correto.

Eu não sou cliente de vocês , querem cobrar taxas cobrem do condomínio que é o cliente de vocês.

Sra. Carla. Acredito que ainda esteja faltando o entendimento sobre toda a fundamentação elencada.
Não podemos julgar argumentos ruins ou bons, são argumentos previstos em lei e em contrato, conforme já exposto. Ser proprietário em condomínio significa que a maioria decidirá os assuntos relativos a area comum e contratos que dizem respeito a todos os condôminos.
Dessa forma, prestamos serviços para todos os condôminos indiretamente, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços junto ao condomínio no qual a senhora faz parte.
A senhora está tentando causar uma pressão para retirarmos a taxa que senhora não concorda, porém, toda explicação está sendo realizada e será repetida quantas vezes forem necessárias a fim de que não haja nenhuma dúvida.
Se a senhora concordar, para que o assunto realmente se resolva, tendo em vista que é apenas um título que se encontra em aberto, temos a liberação para conceder 50% de desconto na taxa de cobrança, sendo o valor original de R$ *******,18, considerando o desconto o valor passará a ser de R$ 68,59.

Com sua anuência, daremos andamento no reenvio dos boletos.

Contrato e cláusulas que até mesmo o síndico desconhece.
Enfim por favor, pode gerar o boleto com o desconto.

Contrato e cláusulas que até mesmo o síndico desconhece.
Enfim por favor, pode gerar o boleto com o desconto.

Contrato e cláusulas que até mesmo o síndico desconhece.
Enfim por favor, pode gerar o boleto com o desconto.

Sra. Carla. O síndico não desconhece as clausulas dos contratos que estão em vigência no condomínio, podendo não ter todas as condições ajustadas para te responder de forma imediata. O contrato foi firmado em Maio de *******.
A equipe entrará em contato com a senhora amanhã para reenviar os boletos do acordo.

Agradecemos o seu contato e seguiremos à disposição para atendê-la.

Apesar de tal cobrança constar no contrato firmado entre o síndico e a administradora, referido contrato não pode gerar obrigações ao condômino, conforme disposto no art. ******* do Código Civil e art. 1.*******, V, do Código Civil.
A cobrança de encargos adicionais só pode ser imposta ao condômino quando prevista na convenção condominial ou aprovada em assembleia geral, o que até o momento não foi demonstrado.

Sra. Carla, agradecemos o contato e que bom que a situação foi resolvida para ambos os lados.
No mais, nos manteremos à disposição para atendê-la sempre que necessário.