HUB CONTÁBIL IA 2.0 Não querem realizar o estorno do pagamento dentro dos 7 dias de garantia legal
Respondida
Aparecida de Goiânia - GO
28/01/2026 às 17:47
ID: 239122275
Contratei um software contábil HUB CONTÁBIL IA 2.0 por meio digital no dia 16/01/2026. Dentro do prazo legal de 7 dias, realizei a solicitação de cancelamento em 20/01/2026, exercendo meu direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 do código de defesa do consumidor.
No entanto, a empresa do sistema HUB CONTÁBIL IA 2.0 por meio do contato (*****) vem dificultando e/ou negando o cancelamento, alegando que seus termos de uso não concedem a garantia legal dos 7 dias, o que é totalmente ilegal.
Ressalto que:
1. O direito de arrependimento é garantido por LEI FEDERAL do Brasil;
2. Cláusula que restringe esse direito é nula de pleno direito, conforme art. 51 do CDC;
3. Aceitar termos de uso não anula direitos do consumidor;
Assim como cancelamento da ferramenta preciso que seja feito o estorno do pagamento sem nenhuma outra condição caso contrário se caracteriza uma conduta abusiva.
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Resposta da empresa
13/05/2026 às 19:59
Prezado,
Recebemos sua manifestação e esclarecemos que a contratação do Hub Contábil IA 2.0 ocorreu de forma totalmente digital, mediante aceite expresso dos Termos de Uso e ciência prévia das condições da plataforma, incluindo a política de garantia e reembolso.
Conforme informado antes da contratação e novamente no momento da ativação da conta, a plataforma não opera com garantia incondicional de reembolso. O serviço contratado consiste em um sistema SaaS (software como serviço) com execução imediata, liberação instantânea de acesso e consumo direto de infraestrutura tecnológica individualizada por usuário.
A partir da ativação da conta, há disponibilização integral das funcionalidades da plataforma, incluindo processamento de inteligência artificial sob demanda, consumo de tokens, alocação de recursos computacionais e custos operacionais irreversíveis vinculados ao usuário ativo. Por esse motivo, a empresa adota política de garantia condicional, previamente informada e aceita no ato da contratação.
Importante esclarecer que não há qualquer ocultação de informações ou alteração unilateral das regras após a compra. Toda a política contratual foi disponibilizada previamente, de forma clara e acessível, incluindo os critérios relacionados à análise de eventual solicitação de reembolso.
Nos termos dos arts. 30, 35 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, as condições da oferta e os Termos de Uso apresentados previamente integram a relação contratual e vinculam as partes. Além disso, o aceite eletrônico realizado no acesso à plataforma possui validade jurídica e comprova a ciência inequívoca das condições aplicáveis ao serviço contratado.
Ressaltamos ainda que a empresa não está impedindo o cancelamento, o qual já pode ser processado normalmente. Entretanto, eventual análise de reembolso segue os critérios objetivos previstos na política contratual aceita pelo usuário no momento da contratação.
Dessa forma, mantemos o posicionamento já informado anteriormente.
Atenciosamente,
Equipe Hub Contábil IA 2.0