Cobrança de taxa de boleto ilegal

Não respondida
Divinópolis - MG
14/08/2019 às 13:51
ID: 94223447
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesApesar das informações abaixo onde é proibida a cobrança de taxa de boleto a Gerais Imobiliária obriga o inquilino a pagamento da taxa:
O Departamento de Proteção e Defesa do consumidor estabeleceu que cobrar taxa pela emissão de boleto é abusivo. Segundo a Nota Técnica n *******/*******, publicada no site do Ministério da Justiça, a cobrança é indevida e fere o Código de Defesa do Consumidor.E o artigo 51 do ******* nulas, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação.