Reclamação não respondida

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Divinópolis - MG

14/08/2019 às 13:51

ID: 94223447

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Apesar das informações abaixo onde é proibida a cobrança de taxa de boleto a Gerais Imobiliária obriga o inquilino a pagamento da taxa:

O Departamento de Proteção e Defesa do consumidor estabeleceu que cobrar taxa pela emissão de boleto é abusivo. Segundo a Nota Técnica n *******/*******, publicada no site do Ministério da Justiça, a cobrança é indevida e fere o Código de Defesa do Consumidor.E o artigo 51 do ******* nulas, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação.

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