Get In Tecnologia

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

23/10/2025 às 15:22

ID: 230094319

Cobrança indevida de taxa de reserva descumprimento do direito de arrependimento (CDC art. 49)

Realizei uma reserva pelo aplicativo Getin no restaurante Nomo no dia 22/10/2025, às 10h40, e efetuei o pagamento da taxa de reserva.

Cancelei a reserva às 11h15 do mesmo dia, ou seja, antes do horário agendado (19h30), e mesmo assim o estorno foi negado com a justificativa de que o cancelamento ocorreu dentro do prazo de 12 horas definido pela política interna da plataforma.

Ocorre que essa política não pode se sobrepor à legislação vigente, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento em até 7 dias em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como aplicativos e plataformas online), sem qualquer justificativa e com reembolso integral.

Além disso, o serviço não foi prestado, e o restaurante Nomo informou que não é o responsável pela cobrança, apontando que a taxa é integralmente processada pela Getin, o que confirma que a empresa é a responsável direta pelo estorno.

Solicito, portanto, o reembolso integral da taxa de reserva, em respeito ao CDC e ao princípio da boa-fé nas relações de consumo.

Caso não haja solução amigável, registrarei a reclamação também no Procon e Consumidor.gov.br, citando a violação ao art. 49 e art. 7 (responsabilidade solidária) do CDC.