Recusa de reembolso de assinatura cobrada automaticamente
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
10/08/2026 às 12:26
ID: 256053285
Título: Cobrança indevida e recusa de reembolso mesmo com direito garantido por lei
Contratei um período de teste do GetQR e, ao final desse período, fui cobrado automaticamente R$ 185,99, referente à primeira renovação do plano mensal.
Entrei em contato com o suporte solicitando o reembolso integral, com base no direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos após a contratação ou cobrança, independentemente do uso do serviço, em compras feitas fora do estabelecimento comercial (como é o caso de assinaturas contratadas pela internet).
A própria política de reembolso da empresa prevê, em seu item 2, que reembolsos são devidos quando há "obrigações legais que exigem reembolso" o que é exatamente o meu caso, já que o CDC é uma obrigação legal brasileira.
Mesmo assim, após múltiplas trocas de e-mail com o suporte (inclusive pedindo revisão do caso e um número de telefone para contato, que nunca foi fornecido), a empresa se recusou a aplicar o reembolso, alegando apenas que "não é possível" e classificando isso como "decisão final", sem justificar por que o direito legal do consumidor não seria aplicável.
Diante da recusa em cumprir uma obrigação prevista em lei, solicito:
1. O reembolso integral do valor de R$ 185,99 cobrado indevidamente;
2. Uma resposta objetiva sobre por que a empresa entende que o direito de arrependimento do CDC não se aplica a este caso.