Cobrança indevida de multa condominial sem notificação prévia pela GF Condomínios e Locações
Não respondida
São Paulo - SP
27/03/2026 às 16:48
ID: 244527009
Venho sendo importunada de cobranças indevidas pela GF Condomínios e Locações
Enviei diversos e-mails porém não obtive resposta e continuam a importunação.
Segue o motivo e e-mail enviado
Venho por meio deste informar e expressar que me sinto [Editado pelo Reclame Aqui] com a abordagem ilegal da Administradora GF ao aplicar uma multa já acompanhada de boleto sem antes fazer uma notificação prévia (advertência), tirando o meu direito de defesa.
A aplicação de penalidades sem notificação viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Direito de Defesa: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a multa condominial só é válida se for dado ao morador o direito de defesa antes da aplicação da sanção.