GGMAX se recusa a aceitar documentos digitais e retém saldo indevidamente
Não respondida
Natal - RN
25/09/2025 às 16:49
ID: 227827993
É inadmissível que a ggmax em 2025 se recuse a aceitar documentos digitais, retendo indevidamente o meu dinheiro.
O Decreto Federal n 10.278/2020 estabelece a equivalência entre documentos físicos e digitais, garantindo a validade jurídica plena dos documentos eletrônicos. Além disso, a CNH Digital e outros documentos eletrônicos emitidos pelo Gov.br são reconhecidos oficialmente em todo o território nacional, com validade legal igual ao documento impresso.
Hoje, bancos já permitem abertura de contas com documento digital, aeroportos aceitam para embarque em voos nacionais e internacionais, e até sites de apostas e plataformas financeiras utilizam o documento digital para validar identidade e liberar saques.
Se órgãos públicos e instituições financeiras de alta segurança já reconhecem sua validade, não existe justificativa plausível para que a ggmax negue o uso de documento digital. Tal prática caracteriza atraso, abuso contra o consumidor e retenção indevida de valores, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que garante o direito de acesso e uso de serviços sem discriminação ou exigências desproporcionais.
Diante disso, exijo a imediata liberação do meu saldo e que a empresa atualize seus processos em conformidade com a legislação vigente. Caso contrário, não hesitarei em levar a questão aos órgãos competentes, como Procon e Banco Central, além de acionar judicialmente a empresa por violação de direitos do consumidor.
Atenciosamente,
*****