Reclamação sobre compra de produto em desacordo com a oferta na plataforma GGMAX

Não resolvido
Criciúma - SC
11/07/2026 às 14:14
ID: 253662767
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE:
*****
NOTIFICADA:
GGMAX TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: *****
Vendedor identificado na plataforma: *****
Assunto: Solicitação de cancelamento da compra e restituição do valor pago por produto entregue em desacordo com a oferta.
À GGMAX TECNOLOGIA LTDA.,
Na qualidade de consumidor, venho apresentar a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, como última tentativa de solução amigável antes da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
I DOS FATOS
No dia 09 de julho de 2026, às 15h10, realizei a compra do seguinte produto por intermédio da plataforma GGMAX:
Pedido: *****
Valor: R$ 4,99
Categoria: Outros > Inteligência Artificial
Vendedor: *****
Status informado pela plataforma: Entregue
O anúncio divulgado na plataforma informava que o produto forneceria acesso ao AntiGravity Pro, incluindo 1.000 créditos, informação que foi determinante para a realização da compra.
Após receber os dados de acesso e efetuar o login na plataforma AntiGravity, constatei que a conta disponibilizada não possuía os 1.000 créditos anunciados, tornando o produto incompatível com a oferta apresentada.
Diante dessa divergência, entrei em contato solicitando uma solução amigável, requerendo o cancelamento da compra e a restituição do valor pago. Entretanto, até o presente momento, não obtive atendimento satisfatório.
II DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura ao consumidor o direito à informação clara, ao cumprimento da oferta e à reparação quando o produto ou serviço entregue não corresponde ao que foi anunciado.
Caso o produto disponibilizado não esteja em conformidade com a oferta apresentada ao consumidor, este possui o direito de exigir o cumprimento da oferta ou a restituição integral dos valores pagos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
Além disso, as plataformas que intermediam relações de consumo podem responder conforme as circunstâncias do caso, especialmente quando participam da intermediação da negociação, do recebimento do pagamento e da disponibilização do ambiente para comercialização.
III DO PEDIDO
Diante dos fatos expostos, NOTIFICO a GGMAX TECNOLOGIA LTDA. para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, realize:
O cancelamento da compra referente ao Pedido *****;
A restituição integral do valor de R$ 4,99, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra;
A apuração da conduta do vendedor identificado como *****, verificando se o anúncio corresponde efetivamente ao produto entregue, adotando as medidas que entender cabíveis em relação ao cadastro do referido usuário.
IV DAS MEDIDAS CABÍVEIS
O objetivo desta notificação é resolver a questão de forma amigável, sem necessidade de intervenção judicial.
Entretanto, caso não haja solução dentro do prazo acima indicado, adotarei as medidas legais cabíveis, incluindo:
Registro de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor;
Propositura de ação no Juizado Especial Cível da Comarca de *****, buscando a restituição dos valores pagos e os demais direitos eventualmente cabíveis, conforme a legislação aplicável.
Todos os documentos relacionados ao caso serão apresentados, incluindo:
Comprovante da compra;
Identificação do pedido;
Anúncio do produto;
Capturas de tela demonstrando que os créditos prometidos não foram disponibilizados;
Conversas com o vendedor;
Conversas com o suporte da plataforma GGMAX.
A presente notificação constitui prova de minha tentativa de resolver o conflito de forma amigável e de boa-fé.
Sem mais para o momento.
*****
Data: 09 de julho de 2026
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Consideração final do consumidor
16/07/2026 às 13:35
[Editado pelo Reclame Aqui]
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