Reembolso não integral e não soli.

Question

Realizei uma compra de um produto no site em que o vendedor sem a minha solicitação fez o reembolso, porém ao invés de me reembolsar o valor integral eles pegaram uma taxa de serviço do site. Não recomendo usar esse site, eles podem ficar reembolsando suas compras sem sua solicitação e pegar o dinheiro da taxa obrigatório, no servidir do Discord tem relatos de pessoas que fizeram compras de contas e também são reembolsadas com um valor menor do que elas gastaram, tive sorte da minha compra ser de valor baixo, sem contar na demora de quase uma semana pra responder o ticket.

Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O artigo 35 do CDC estabelece que, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o consumidor pode, à sua escolha:

Exigir o cumprimento forçado da obrigação;

Aceitar outro produto ou serviço equivalente;

Rescindir o contrato com direito à restituição integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.

Essa legislação é aplicável quando há descumprimento da oferta, como no caso de falta de estoque não informada ao consumidor.

*****

Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial (como pela internet) no prazo de 7 dias, contados a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Em caso de desistência, o fornecedor é obrigado a devolver integralmente os valores pagos, incluindo taxas e frete, de imediato e com correção monetária.