Retenção indevida de valores, falha na prestação de serviço e recusa de estorno após [Editado pelo Reclame Aqui] de vendedor.

Não respondida
Sete Lagoas - MG
23/05/2026 às 16:14
ID: 249487899
Prezada equipe de atendimento,
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a plataforma GGMAX devido à recusa explícita de efetuar o reembolso de um serviço não prestado, no valor de R$ 110,00, contrariando frontalmente a legislação consumerista brasileira (Lei n 8.078/1990).1.
Da Falha Grave de Logística e Segurança da Plataforma
Houve uma evidente falha operacional e de segurança por parte da GGMAX. A plataforma permitiu que o vendedor sacasse integralmente o dinheiro antes da efetiva prestação e confirmação do serviço. Ao liberar o saldo de forma prematura, a GGMAX falhou no seu dever básico de custódia e intermediação segura, agindo com negligência na proteção do dinheiro do consumidor.2.
Da Transferência Ilegal do Ônus do Negócio ao Consumidor
Em sede de mediação, o moderador "Power" afirmou que a plataforma não realizaria o reembolso pelo fato de o vendedor já ter retirado o valor da plataforma, sugerindo que eu arque com o prejuízo ou tente cobrar o vendedor judicialmente de forma direta. Essa conduta é ilegal. O prejuízo financeiro decorrente da [Editado pelo Reclame Aqui] do vendedor e da falha de liberação de saldo da plataforma é um risco exclusivo da atividade econômica da GGMAX. O ônus do erro do prestador ou da falha do sistema não pode ser transferido ao cliente (Art. 14 do CDC).3.
Da Subordinação do Vendedor e Responsabilidade Solidária
O vendedor atua como um agente subordinado e vinculado às diretrizes, regras e punições aplicadas pela GGMAX. A punição aplicada (banimento) comprova o poder de controle e a ingerência da plataforma sobre a atividade dele. Sendo a GGMAX a empresa que viabiliza o espaço, dita as regras, processa o pagamento em seu próprio nome e aufere lucro direto por meio de taxas de intermediação, ela integra perfeitamente a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecedores. Portanto, possui responsabilidade solidária (Art. 7, parágrafo único, e Art. 25, 1 do CDC).4.
Da Retenção Indevida e Enriquecimento Ilícito
A recusa em devolver o valor pago por um serviço que comprovadamente não foi entregue configura enriquecimento sem causa por parte da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo liderada pela GGMAX. O direito ao reembolso imediato e integral é garantido pelo Artigo 35, inciso III, do CDC.
Pedido Final:
Diante do exposto, exijo o estorno imediato e integral do valor de R$ 110,00, atualizado monetariamente, a ser depositado na minha conta de origem. Não aceito a mera transferência de dados de terceiros como solução, visto que o negócio e o pagamento foram firmados com a GGMAX. Caso o estorno não ocorra, esta reclamação servirá como subsídio para a abertura de processo junto ao Juizado Especial Cível (JEC) por danos materiais e morais.