Atraso de entrega e falha na prestação de serviço.

Não respondida
Miracatu - SP
31/07/2026 às 20:51
ID: 255351753
**RECLAMAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA OFERTA, ATRASO NA ENTREGA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO**
No dia **13/06**, realizei a compra de um produto por meio do aplicativo da **Magalu**, sendo a venda efetuada pela loja parceira **Gorilla**.
O pedido foi faturado em **15/06**, ocasião em que foi disponibilizado um código de rastreamento, informando que a entrega seria realizada pelos **Correios**, com previsão de entrega até o dia **06/07**.
Ao cadastrar o código de rastreamento no aplicativo oficial dos Correios, a única movimentação registrada foi **"Aguardando coleta"**, em **15/06**. Após alguns dias, em **30/06**, recebi a notificação **"Etiqueta expirada prazo para postagem encerrado"**, o que demonstra que a postagem da encomenda sequer foi realizada dentro do prazo previsto.
Diante dessa situação, entrei em contato com a loja Gorilla e fui informada de que o pedido ainda estava dentro do prazo de entrega, sendo orientada apenas a aguardar até o dia **06/07**.
Respeitei integralmente o prazo informado. Entretanto, o prazo expirou e, **até a presente data (31/07)**, o produto não foi entregue.
Ao buscar novos esclarecimentos, passei a receber informações contraditórias. A loja Gorilla afirma que a situação está sob controle da matriz da Magalu, enquanto a própria Magalu informa que o pedido **não foi despachado**. Além disso, os registros oficiais dos Correios comprovam que a encomenda **jamais foi postada**, uma vez que a etiqueta de envio expirou sem que houvesse a entrega do objeto à transportadora.
Para agravar ainda mais a situação, ao consultar a **Nota Fiscal Eletrônica**, consta a informação **"Situação atual: Atualizada (Ambiente de produção)"**. Entretanto, no campo **"Eventos da NF-e"**, consta o registro **"CT-e cancelado (Órgão autor: SC)", em 21/06/2026, às 15h48**. Tal informação reforça a ausência de regularidade no processo logístico da entrega, indicando que o documento de transporte inicialmente vinculado ao pedido foi cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação ao consumidor ou apresentação de um novo documento de transporte ou de um novo código de rastreamento válido.
Essa situação evidencia grave falha na prestação do serviço, ausência de informações claras e precisas e descumprimento da oferta realizada ao consumidor.
Nos termos do **art. 30 do Código de Defesa do Consumidor**, toda oferta vincula o fornecedor e deve ser integralmente cumprida.
O **art. 35 do CDC** assegura ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta, o direito de exigir, à sua livre escolha, o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição imediata e integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Também houve violação ao **art. 6, inciso III, do CDC**, que garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e precisa sobre os serviços prestados, bem como ao **art. 20 do CDC**, que responsabiliza o fornecedor pela falha na prestação do serviço.
Ressalto ainda que, conforme o **art. 7, parágrafo único, e o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor**, todos os fornecedores integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo respondem solidariamente perante o consumidor. Assim, tanto a Gorilla, na qualidade de vendedora, quanto a Magalu, como intermediadora da venda, possuem responsabilidade pela adequada solução do problema, não podendo transferir entre si a responsabilidade e deixar o consumidor sem resposta.
Diante dos fatos, solicito uma solução imediata, com a comprovação efetiva do envio do produto e a definição de uma nova data de entrega, ou, conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor.
Caso não haja resolução administrativa em prazo razoável, registrarei reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br, bem como adotarei as medidas cabíveis perante o Juizado Especial Cível, buscando a efetiva tutela dos meus direitos e a reparação dos prejuízos sofridos.