VALE-PRESENTE DEFEITUOSO

Question

RECLAMAÇÃO VALE-PRESENTE DEFEITUOSO E RECUSA DE REEMBOLSO

Em 11 de abril de 2026, adquiri um vale-presente junto à empresa reclamada, com prazo de validade de 6 (seis) meses a contar da data de compra, portanto com vencimento previsto para outubro de 2026.

Desde a primeira tentativa de utilização, o produto se mostrou completamente inoperante, impossibilitando o resgate por parte da beneficiária. Tanto eu, na qualidade de compradora, quanto a destinatária do presente, realizamos múltiplos contatos com o fornecedor a fim de solucionar o problema sem êxito. Em nenhuma das ocasiões a empresa adotou qualquer providência eficaz.

Mais recentemente, ao tentar utilizar o vale novamente, o sistema passou a exibir mensagem de expiração, o que contraria frontalmente o prazo contratado e o disposto no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que veda a recusa de cumprimento de oferta e condições contratadas.

O produto nunca funcionou desde a data de emissão, configurando vício do serviço nos termos do art. 20 do CDC. Diante da falha do fornecedor em sanar o defeito no prazo legal, assiste-me o direito de exigir, à minha escolha: (a) a reexecução do serviço sem custo adicional; (b) restituição imediata e integral do valor pago, devidamente atualizado; ou (c) abatimento proporcional do preço.

Solicito, portanto, o reembolso integral do valor pago, acrescido de compensação pelos danos materiais e pelo tempo despendido em reiteradas tentativas de solução administrativa frustradas, conforme autorizado pelo art. 6, inciso VI, do CDC.

Aguardo resposta no prazo legal de 5 dias úteis, sob pena de adoção de medidas mais incisivas.