Giga Atacado

Reclamar dessa empresa

Carapicuíba - SP

21/07/2026 às 12:37

ID: 254454243

**Unidade Giga Atacado Carapicuíba: descumprimento da legislação sobre informação de preços ao consumidor**

Venho registrar esta reclamação em razão das irregularidades que venho constatando, de forma recorrente, na unidade do **Giga Atacado de Carapicuíba**.

Durante minhas compras, é frequente encontrar produtos expostos à venda sem qualquer indicação de preço, obrigando o consumidor a procurar funcionários ou utilizar os leitores de consulta para obter uma informação que deveria estar disponível de forma clara e ostensiva.

O problema torna-se ainda mais grave porque **a maioria dos leitores de código de barras destinados à consulta de preços encontra-se inoperante**, impossibilitando que o consumidor consulte os valores dos produtos de forma autônoma.

Nos setores de **hortifrúti, açougue e frios**, a situação é ainda mais preocupante. Nesses setores, **não existem equipamentos de consulta de preços disponíveis ao consumidor**, fazendo com que diversos produtos estejam localizados a mais de **30 metros** do leitor mais próximo, isso quando o equipamento não está quebrado ou fora de operação.

Essa prática viola diretamente a legislação.

A **Lei Federal n 10.962/2004** obriga os estabelecimentos que utilizam código de barras para identificação de preços a disponibilizarem equipamentos de leitura ótica para consulta pelos consumidores.

O **Decreto Federal n 5.903/2006**, que regulamenta essa lei, determina que:

* os equipamentos de consulta devem permanecer **em perfeito estado de funcionamento**;
* devem estar devidamente identificados e disponíveis aos consumidores;
* **a distância máxima entre qualquer produto exposto à venda e o leitor de consulta mais próximo não pode ultrapassar 15 metros**;
* o estabelecimento deve manter, inclusive, um **croqui da área de vendas**, demonstrando o atendimento dessa exigência para fins de fiscalização.

Na unidade de Carapicuíba, essas determinações legais não vêm sendo observadas. A indisponibilidade da maior parte dos leitores e a inexistência de equipamentos em setores como hortifrúti, açougue e frios impedem o consumidor de exercer um direito garantido por lei: conhecer o preço do produto antes de decidir pela compra.

Além disso, a ausência de preços em diversos produtos afronta o **art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor**, que assegura o direito à informação adequada, clara e ostensiva sobre os produtos e serviços.

Solicito que o Giga Atacado adote providências imediatas para sanar todas essas irregularidades, regularizando a identificação dos preços e disponibilizando equipamentos de consulta em quantidade suficiente, plenamente funcionais e distribuídos conforme determina a legislação.

**Caso essas irregularidades não sejam corrigidas, registrarei representação formal junto ao PROCON, requerendo fiscalização da unidade de Carapicuíba para verificação do cumprimento da Lei n 10.962/2004, do Decreto n 5.903/2006 e do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao funcionamento dos leitores, ao limite máximo de 15 metros entre qualquer produto e o equipamento de consulta e à existência do croqui exigido pela legislação.**

Espero que a empresa trate esta reclamação com a seriedade que o assunto exige e adote as medidas necessárias para garantir o pleno respeito aos direitos dos consumidores.