Gigalink

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Armação dos Búzios - RJ

06/06/2026 às 23:25

ID: 250699359

ASSUNTO: CONTESTAÇÃO DE DÉBITO POR INVIABILIDADE TÉCNICA (MUDANÇA DE ENDEREÇO) C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO IMEDIATA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES

À Empresa GIGALINK,

Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, residente e domiciliado atualmente na Av. *****, *****, CEP *****, no município de Guarulhos/SP, venho por meio desta plataforma registrar formalmente a presente CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS e pedido de regularização cadastral, em face das cobranças geradas após a minha mudança definitiva de domicílio.

1. DOS FATOS
Fui cliente da empresa Gigalink na região do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, há mais de 6 (seis) meses, precisei me mudar em caráter definitivo para o município de Guarulhos/SP por motivos alheios à minha vontade.

Antes e durante o processo de mudança, restou evidente que a operadora contratada não possui qualquer tipo de cobertura técnica ou infraestrutura de rede para prestar os serviços de banda larga fixa no meu novo endereço no estado de São Paulo, inviabilizando totalmente a continuidade da relação contratual.

Mesmo diante da flagrante impossibilidade técnica de prestação do serviço por parte da própria Gigalink, venho sofrendo cobranças posteriores ao período em que deixei de residir no local e, de forma ilegal, tive meu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Da Inexistência de Culpa do Consumidor e Inviabilidade Técnica:
A cobrança de faturas ou de multas de fidelidade em decorrência de mudança de domicílio para localidade fora da área de cobertura da prestadora é considerada prática abusiva. O encerramento do contrato decorre de força maior e de uma limitação geográfica da própria empresa. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.753.428-RJ e pelos Tribunais de Justiça estaduais, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem aplicação de penalidades quando a empresa não consegue assegurar a continuidade do serviço no novo endereço.

Da Violação às Regras da ANATEL:
A conduta da empresa viola frontalmente a regulamentação do setor de telecomunicações. A cobrança de valores cuja fruição do serviço tornou-se impossível desrespeita os direitos do consumidor previstos pela Agência Nacional de Telecomunicações. Além disso, de acordo com o Art. 60 da Resolução n 765/2023 da Anatel, o consumidor tem o direito de contestar cobranças consideradas indevidas, ficando a cobrança do valor sob litígio obrigatoriamente suspensa até a análise final da reclamação.

Do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Prática Abusiva:
A exigência de pagamento por um serviço que sabidamente não pode ser entregue configura enriquecimento sem causa e viola o Art. 39, inciso V do CDC, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, além do Art. 51, inciso IV, por estabelecer obrigações abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Da Ilegalidade da Negativação e Danos Cadastrais:
A manutenção ou inserção do meu CPF nos órgãos de restrição ao crédito por uma dívida inexigível fere o princípio da boa-fé objetiva (Art. 4, III do CDC). O Art. 42, parágrafo único do CDC resguarda o direito à repetição de indbito caso qualquer valor venha a ser pago sob coerção da restrição de crédito.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, e com o intuito de resolver o impasse pela via administrativa através deste canal, SOLICITO e EXIJO:

1. A suspensão imediata de todas as cobranças geradas em meu nome vinculadas a períodos posteriores à minha desocupação do imóvel no Rio de Janeiro;
2. A exclusão imediata do meu CPF de qualquer banco de dados de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis por negativação indevida e reparação por danos morais;
3. A formalização do cancelamento definitivo do contrato por motivo de inviabilidade técnica da operadora, sem a incidência de qualquer ônus, multa rescisória ou taxa extra.

Declaro-me formalmente à disposição para enviar, de forma estritamente privada a esta empresa por meio das mensagens privadas desta plataforma, o respectivo comprovante de residência atualizado que demonstra minha fixação de moradia no estado de São Paulo há mais de 6 meses.

Aguardo manifestação e solução imediata.

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Telefone de Contato: *****