Giordani Turismo nega desconto PCD
Não respondida
Fortaleza - CE
13/05/2026 às 12:24
ID: 248527999
Estou planejando uma viagem para Gramado/RS com minha esposa, portadora de deficiência (PCD), e mais um casal de amigos. Contatamos a Giordani Turismo para adquirir o passeio de Maria Fumaça e Epopeia Italiana para o dia 20/05/2027.
Minha esposa, *****, é pessoa com deficiência (PCD). Perguntamos se ela teria direito ao desconto previsto para PCD. A consultora Hellen informou que seriam aceitos apenas os seguintes documentos:
1. Cartão do BPC/LOAS
2. Documento do INSS comprovando aposentadoria pela LC 142/2013
3. RG com indicação de PCD
Apresentamos:
CNH de minha esposa, emitida pelo *****, onde consta a letra "D" no campo 12 (Observações), notação oficial padronizada pelo CONTRAN que indica condição de pessoa com deficiência. O próprio ***** confirmou que a letra "D" é a menção oficial ao PCD.
Laudo de Perícia Especial emitido pelo *****, documento oficial obtido diretamente do site da autarquia.
A consultora Hellen recusou ambos os documentos e negou o desconto.
Essa negativa é ilegítima pelos seguintes motivos:
1. A CNH é documento oficial federal, com fé pública em todo o território nacional (Lei 9.503/97). A letra "D" no campo de observações é o código estabelecido pelo CONTRAN para identificar condutores com deficiência.
2. O Laudo de Perícia Especial do ***** é documento oficial de autarquia estadual, emitido após avaliação médica pericial.
3. A lista de documentos exigida é restritiva e arbitrária: o BPC/LOAS é apenas para PCDs de baixa renda; a aposentadoria pela LC 142/2013 é apenas para PCDs aposentados; e o RG com indicação de PCD não é emitido por todos os estados. Exigir exclusivamente esses documentos inviabiliza o direito de grande parte das pessoas com deficiência.
4. Essa conduta viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 5.296/2004.
Solicito que a Giordani Turismo reconheça o direito ao desconto para PCD com base na documentação já apresentada (CNH com letra "D" e Laudo do *****).