Reembolso Negado e Atendimento Drespeitoso

Caríssima Isabelle,

Informamos que o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não especifica e detalha para quais produtos e situações essa normativa se aplica, abrindo margem para discussões e interpretações face ao caso concreto.

Quando um cliente adquiri o produto GUIA DE ROTINAS, recebe imediatamente o acesso a plataforma de download via e-mail.

O material está disponível no formato PDF e, ao baixa-lo, em qualquer dispositivo, torna-o acesso INDEFINIDO e por tempo INDETERMINADO, podendo compartilha-lo e copia-lo sem que haja controle, conferindo a este produto uma característica distinta dos demais vendidos na internet, pois, o comerciante/empresa após efetuar o reembolso, consegue devolução do produto, oportunizando vende-lo para outro cliente.

O produto GUIA de ROTINAS se trata de um material prático e objetivo e atende clientes que não conhecem conceitos básicos sobre educação do sono e estão com dificuldades no sub-tópico ROTINA da metodologia completa da produtora, por isso o preço acessível.

A produtora está no mercado há mais de 3 anos, efetuando reembolsos diários de seus produtos em tempo recorde de mercado (em até 5 dias corridos).

Em momento algum houve desrespeito com a reclamante, visto que se acredita que foi [Editado pelo Reclame Aqui], deve procurar os direitos que lhe cabe na justiça.

No entanto, acusa-la de má-fé é um desrespeito objetivo, pois entendimento e posição sobre a questão, menos tem a ver com induzir o cliente a medidas judiciais e sim com o bom senso e a busca de equilibrar os direitos e deveres nesse caso em especifico.

Há jurisprudências favoráveis para empresas que optaram por essa tratativa e seguimos tranquilos na mesma direção.

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica - Giselle Soares LTDA.

Agradeço o retorno da empresa, mas ele apenas reforça o desrespeito ao consumidor e a tentativa de justificar o injustificável.

Começo esclarecendo que a limitação do conteúdo (voltado apenas para bebês com autonomia de sono) só é informada após consultar o material. Essa é uma informação essencial, que deveria estar claramente destacada antes da aquisição, pois impacta diretamente na utilidade do material. No meu caso, o conteúdo simplesmente não se aplica à fase de desenvolvimento da minha filha, e isso configura omissão de informação relevante, em desacordo com o Art. 6, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O argumento de que o material pode ser copiado ou compartilhado não isenta a empresa de cumprir a legislação. Presumir má conduta da minha parte é desrespeitoso e inaceitável. Não compartilhei o material, nem manifestei intenção de fazê-lo. Partir da suposição de que o consumidor agirá de forma indevida é uma inversão inaceitável da boa-fé contratual.

Sobre a menção da empresa de que eu a acusei de má-fé: em nenhum momento fiz qualquer acusação jurídica. Usei o termo no sentido comum, como expressão legítima de indignação de uma consumidora ao ter um direito legal negado. A resposta defensiva e fria que recebi inicialmente da empresa, procure seus direitos, é o que beira a má-fé contratual, pois confia no desgaste emocional e no valor baixo da compra para que o cliente desista.

A empresa afirma ainda que possui jurisprudência favorável, mas não apresentou nenhuma decisão concreta, número de processo, instância ou tribunal. Apenas lança esse argumento de forma genérica, o que enfraquece ainda mais sua defesa.

Por precaução, consultei meu advogado, que confirmou o que já está consolidado:

O Art. 49 do CDC garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, inclusive para produtos digitais, desde que não personalizados;

O STJ já consolidou o entendimento de que esse direito também se aplica a conteúdos digitais, exceto se houver renúncia expressa e clara do consumidor, o que não ocorreu neste caso;

O TJDFT e o TJPR já decidiram favoravelmente a consumidores que solicitaram reembolso de produtos digitais, mesmo com acesso imediato, como nos casos de passagens aéreas e materiais pedagógicos.

Ou seja: a recusa da empresa não se sustenta nem na lei, nem na jurisprudência atual.

Reafirmo: nenhuma política interna ou justificativa subjetiva se sobrepõe à legislação brasileira.
Estou exercendo um direito garantido por lei, dentro do prazo.
A recusa da empresa é arbitrária, desnecessária e desrespeitosa.

Não se trata do baixo valor pago pelo produto. Se trata de princípio, respeito, legalidade e responsabilidade com o consumidor.

Boa tarde.

Reforçamos e reiteramos o que ja foi exposto em nossa reposta passada e acreditamos que esse canal não é apropriado para embates e discussões jurídicas.

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica | Giselle Soares

Me surpreende a tentativa da empresa de encerrar a conversa dizendo que este canal "não é apropriado para embates jurídicos", depois de ela mesma ter usado esse espaço para citar leis e supostas jurisprudências sem apresentar nenhuma comprovação.

A verdade é simples: quando o cliente responde com argumentos sólidos e conhece seus direitos, a empresa recua, tenta desqualificar o canal e encerrar o diálogo, como se exercer um direito fosse inconveniente.

O que está acontecendo aqui não é um embate, é simplesmente uma consumidora exercendo um direito garantido por lei, com respeito, clareza e dentro do prazo estabelecido.

Tentei dialogar com transparência, mas em troca recebi respostas evasivas, frias e cheias de desconfiança. Tudo isso por ter pedido algo simples: o reembolso de um produto digital que só descobri não atender meu caso após a leitura, já que algo tão básico quanto a exigência de "autonomia do sono" da criança não é informado antes da compra.

Lamento a postura da empresa, que prefere desviar o foco a assumir responsabilidade, como se fosse demais um cliente pedir que a lei seja cumprida.

Sigo firme, com tranquilidade e consciência dos meus direitos. Manterei minha reclamação ativa, para que outras pessoas saibam com o que estão lidando.

Boa tarde.

Só apresentaremos jurisprudencias, decisões, argumentos técnicos e o que for pertinente a esse caso em especifico, dentro da via judicial.

Se você se sentiu prejudicada fique a vontade para procurar os direitos que lhe cabem.

Atenciosamente,

Assessoria Juridica | Giselle Soares