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Reclamar dessa empresa

Maringá - PR

01/07/2026 às 17:39

ID: 252839255

NOTIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA

Venho, por meio desta, contestar a cobrança decorrente da renovação automática da minha assinatura, por entender que a forma como ela ocorreu viola princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor.

Embora possa existir previsão contratual acerca da renovação automática, essa cláusula, por si só, não autoriza a empresa a realizar nova cobrança sem que o consumidor tenha sido devidamente informado de forma clara, ostensiva e antecipada, possibilitando o cancelamento antes da renovação.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação deve ser clara, adequada e de fácil compreensão (arts. 6, III, e 46). Além disso, considera abusivas as práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou imponham obrigações incompatíveis com a boa-fé e a transparência (arts. 39 e 51).

A renovação automática de assinaturas, quando realizada sem comunicação efetiva e destacada ao consumidor, impede o exercício do direito de escolha e afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, amplamente reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência.

O próprio entendimento defendido por entidades de proteção ao consumidor, como o IDEC, é de que a renovação automática, sem manifestação expressa do consumidor ou sem aviso prévio adequado, pode configurar prática abusiva, assegurando ao consumidor o direito ao cancelamento e ao estorno dos valores cobrados. (JusBrasil)

Dessa forma, considerando que:

* não manifestei interesse em renovar a assinatura;
* não fui informado de maneira clara e destacada sobre a proximidade da renovação e da cobrança;
* não tive oportunidade efetiva de impedir a renovação antes da cobrança;

requeiro:

1. o cancelamento imediato da assinatura;
2. o estorno integral do valor cobrado;
3. a confirmação, por escrito, de que não haverá novas cobranças vinculadas à referida assinatura.

Caso o pedido não seja atendido administrativamente, resguardo-me o direito de registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, bem como buscar a restituição dos valores pelos meios administrativos e judiciais cabíveis, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Acredito que a solução amigável é o melhor caminho e aguardo a regularização da situação no menor prazo possível.