GLOBAL SERVICOS DE TECNOLOGIA E JOGOS

Reclamar dessa empresa

Floriano - PI

21/08/2026 às 11:30

ID: 257040313

À GLOBAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E JOGOS LTDA.
CNPJ n *****

Venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERDIDOS EM TRANSAÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA LETJOY, diante da grave situação envolvendo minha condição de autoexclusão e a aceitação de depósitos.

Eu me encontrava regularmente cadastrado no sistema de autoexclusão disponibilizado pelo Governo Federal, por meio da conta Gov.br, justamente como medida de proteção e prevenção relacionada às apostas. Mesmo assim, consegui acessar e realizar depósitos em plataforma de jogos/apostas denominada LETJOY, apesar da minha condição de autoexclusão.

Além disso, a documentação que encaminho demonstra minha situação de vulnerabilidade e a necessidade de proteção especial, incluindo laudo médico, comprovante de autoexclusão, prints da plataforma e extratos bancários contendo as transferências realizadas.

A situação é especialmente grave porque a Lei n 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceram mecanismos específicos de proteção aos apostadores e de prevenção de danos relacionados ao jogo.

A regulamentação federal atualmente prevê a utilização do Módulo de Impedidos/SIGAP para impedir o cadastro e a utilização dos sistemas de apostas por pessoas que tenham solicitado a autoexclusão centralizada. A própria Secretaria de Prêmios e Apostas informa que a autoexclusão centralizada tem justamente a finalidade de impedir a participação do apostador nas plataformas de apostas autorizadas. (Serviços e Informações do Brasil)

Diante disso, questiono expressamente:

Como foi possível que fossem aceitos meus depósitos e permitida minha participação em uma plataforma de apostas, apesar de eu estar em situação de autoexclusão?

Também solicito que a empresa esclareça qual era exatamente a relação entre a GLOBAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E JOGOS LTDA. e a plataforma LETJOY, incluindo eventual relação operacional, comercial, tecnológica, financeira, societária, de processamento de pagamentos, marca, domínio ou qualquer outra forma de participação.

DA RESPONSABILIDADE SOBRE AS TRANSAÇÕES

A Lei n 14.790/2023, em seu art. 21, estabelece que instituições financeiras e instituições de pagamento não podem permitir ou dar curso a transações destinadas à realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido autorização para exploração dessa atividade. (Portal da Câmara dos Deputados)

A legislação também foi reforçada pela Lei n 15.358/2026, que acrescentou o art. 21-A à Lei n 14.790/2023, determinando, quando constatada exploração irregular, o bloqueio de contas e o impedimento de novas transações que viabilizem, direta ou indiretamente, a exploração irregular de apostas. (Portal da Câmara dos Deputados)

Portanto, caso seja constatado que os valores enviados por mim foram utilizados para viabilizar apostas em plataforma sem a devida autorização aplicável, solicito que a empresa apresente todos os esclarecimentos e documentos relacionados às operações.

Não estou solicitando apenas uma resposta genérica de que a empresa atua como intermediadora ou que não é responsável pela plataforma.

Solicito uma análise individualizada e completa de todas as minhas transações, identificando:

1. todos os valores recebidos;
2. datas e horários de cada transação;
3. origem e destino dos valores;
4. contas utilizadas;
5. instituições financeiras ou instituições de pagamento envolvidas;
6. identificação dos beneficiários finais;
7. eventual vínculo das transações com a plataforma LETJOY;
8. identificação da plataforma, marca, domínio ou operador ao qual cada pagamento estava relacionado;
9. contratos, arranjos comerciais ou tecnológicos que tenham permitido o processamento;
10. medidas adotadas pela empresa para impedir transações de pessoas submetidas à autoexclusão.

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Diante da gravidade dos fatos, REQUER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES POR MIM DEPOSITADOS, especialmente aqueles realizados durante o período em que eu já estava submetido à autoexclusão.

Os valores envolvidos ultrapassam os valores que eventualmente estejam demonstrados em apenas uma ou algumas transações isoladas, razão pela qual solicito que seja realizado um levantamento completo do meu histórico, e não apenas a análise de uma operação específica.

Para comprovar os fatos, seguem anexados:

* laudo médico;
* comprovante de autoexclusão realizada pelo Gov.br;
* prints da plataforma LETJOY;
* extratos bancários;
* comprovantes das transferências PIX;
* demais documentos que comprovam os valores e as operações realizadas.

Ressalto que a própria legislação brasileira reconhece a autoexclusão como instrumento de proteção do apostador e de prevenção dos danos relacionados ao jogo problemático. (Serviços e Informações do Brasil)

Dessa forma, considero extremamente grave que, mesmo estando formalmente autoexcluído, eu tenha conseguido realizar depósitos e participar de apostas.

REQUERO, portanto:

a) a análise integral de todas as minhas transações;
b) a identificação de todos os valores enviados e respectivos destinatários;
c) a identificação da relação existente entre a Global e a plataforma LETJOY;
d) a apuração de como meus depósitos foram aceitos apesar da minha autoexclusão;
e) a restituição integral dos valores comprovadamente depositados durante o período abrangido pela autoexclusão;
f) o envio dos documentos e informações que fundamentem a resposta da empresa.

Solicito que esta reclamação seja tratada como requerimento formal de análise e restituição, não sendo suficiente uma resposta genérica ou o simples argumento de que a empresa não administra diretamente determinada plataforma.

Caso não haja solução administrativa e amigável, ou caso a empresa se recuse a fornecer as informações e documentos necessários para esclarecer as transações, informo que buscarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, apresentando todas as provas disponíveis, incluindo laudo médico, comprovante de autoexclusão, extratos bancários, comprovantes PIX, prints da plataforma e demais documentos.

Também será requerida, se necessário, a apuração dos fatos perante os órgãos reguladores e autoridades competentes, inclusive quanto à eventual participação ou facilitação de transações relacionadas a operações de apostas que não estejam devidamente autorizadas.

A presente reclamação constitui, portanto, tentativa formal de solução extrajudicial, antes da adoção das medidas cabíveis.

Aguardo uma resposta objetiva, fundamentada e individualizada, bem como a restituição dos valores devidos.

Atenciosamente,

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