Loja não devolve valor do frete em devolução de compra online, alegando política da empresa contrária ao CDC.
Não respondida
Porto Alegre - RS
09/07/2026 às 08:06
ID: 253470159
Fiz uma compra no site que não serviu. Solicitei a devolução e reembolso do valor da compra. A loja devolveu o valor do produto, porém não devolveu o valor do frete que foi pago, mesmo eu entrando em contato e apontando a legislação aplicável. Me disseram que era a política da empresa. Contudo, a política de empresa não se sobrepõe ao CDC. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago ao exercer o direito de arrependimento (em até 7 dias). Isso inclui obrigatoriamente a restituição do valor do frete de envio e todas as outras taxas