Negativa de meia-entrada para doador de sangue em Joinville

Bom Dia

Respondendo a sua terceira reclamação sobre o mesmo assunto:

No que tange a Lei Estadual n 14.132/07, que dispõe sobre o benefício da meia-entrada para doadores regulares de sangue em eventos realizados em locais públicos, diz o seu artigo 1 :

Art. 1 Fica instituída meia-entrada, para doadores regulares de sangue, em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais mantidos pelas entidades e pelos órgãos das administrações direta e indireta do Estado de Santa Catarina.
Por este motivo, a Lei n 14.132/07 não se aplica à nossa empresa e a nenhuma outra empresa privada do Estado de Santa Catarina.

Os descontos obrigatórios por lei são regulados pela Lei Federal 12.933/2013, onde não inclui doadores de sangue.

Não existe Lei Municipal em Joinville, concedendo desconto para doadores de sangue. A Lei 5.861, referida em sua nova reclamação, trata de outro assunto.

Há que se salientar, ademais, que já existiu projeto de lei federal nesse sentido (PL 7254/2014), porém este foi rejeitado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Na ocasião, dentre as justificativas da rejeição, estava a seguinte coerente razão: o projeto que prevê meia-entrada para doadores de sangue contraria os princípios que norteiam as políticas de atenção hemoterá[Editado pelo Reclame Aqui], que veda ao doador receber, de forma direta ou indireta, qualquer remuneração ou benefício em contrapartida ao ato de doação de sangue.

Considerando a sua insistência neste tema, sugerimos que contate o PROCON deste munícipio para certificar-se da inexistência de lei Estadual ou Municipal que obrigue a concessão de desconto para doadores regulares de sangue.

Att.
Equipe GNC