Prática Abusiva: Exigem nova compra do curso apenas para corrigir o nome no Certificado MEC (Violação do CDC)

Não resolvido
Franca - SP
26/05/2026 às 17:59
ID: 249757389
Adquiri o curso TRG - TERAPIA DE REPROCESSAMENTO GENERATIVO (do Jair Soares) no dia [INSERIR DATA DA COMPRA]. Apenas os dados de pagamento foram preenchidos no nome do meu pai (*****), mas o acesso à plataforma, a minha data de nascimento, o meu CPF e os documentos anexados são meus (*****).
Ao solicitar ao suporte a simples alteração do nome no cadastro para que o certificado fosse gerado corretamente no meu nome (já que o CPF e nascimento vinculados já são meus), a empresa se recusou. Pior ainda: o suporte alegou que os documentos "são opcionais" e me informou que, para ter o certificado no meu nome, EU TERIA QUE COMPRAR O CURSO NOVAMENTE.
Esta conduta é totalmente ilegal e fere gravemente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em três frentes:
1 - Violação do Art. 43, 3: A empresa está me negando o direito básico de corrigir uma inexatidão nos meus dados cadastrais.
2 - Violação do Art. 39, inciso V (Prática Abusiva): Exigir que eu pague por um novo curso apenas para corrigir um erro de nome no sistema configura vantagem manifestamente excessiva por parte da empresa.
3 - Violação do Art. 20 (Vício de Qualidade): A emissão de um certificado interno (e futuramente do MEC) com o nome do meu pai atrelado ao meu CPF e minha data de nascimento torna o serviço impróprio para o fim a que se destina, pois o documento não tem validade legal para minha atuação profissional.
Não farei uma nova compra devido a uma recusa indevida do suporte. Solicito a correção imediata do nome cadastrado para o meu (*****) e a emissão do certificado com os dados consistentes.
Caso a situação não seja resolvida administrativamente por aqui, acionarei o Procon e o Juizado Especial Cível por prática abusiva e danos.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
28/05/2026 às 12:34
Registramos sua reclamação e esclarecemos os fatos.
O certificado foi emitido corretamente com base nas informações cadastradas na plataforma no momento da inscrição. O cadastro foi realizado com os dados de Flaviano César de Oliveira, que consta como titular da compra e da matrícula.
Esclarecemos que cada matrícula gera um único certificado, vinculado ao titular do cadastro. O sistema não permite a emissão de um segundo certificado para a mesma matrícula, independentemente da solicitação apresentada. Essa regra se aplica de forma igualitária a todos os alunos e não configura prática abusiva.
As orientações prestadas pelo nosso suporte estão em conformidade com os procedimentos internos da instituição e com a legislação vigente.
Permanecemos à disposição pelo nosso canal de suporte no WhatsApp.
Consideração final do consumidor
05/06/2026 às 22:00
Eles deveriam fazer uma ficha para ser preenchida com os dados da pessoa que vai tirar o certificado, e não preencher automaticamente com os dados da pessoa que fez a compra. Isso não aconteceu só comigo, eles preenche automaticamente com os dados do titularda compra e isso está errado. Eles me obrigam a comprar o curso novamente para retirar o certificado no meu nome.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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