Pistão Shop Peças e Acessórios

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Carapicuíba - SP

09/06/2024 às 21:31

ID: 190450753

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Prezados,

Na qualidade de advogado representando o Sr. José, venho por meio desta correspondência extrajudicial tratar da questão relacionada à compra de um produto realizado em 24/05/*******, junto à empresa Pistão Shop, sob o CNPJ número 11.*******.*******/*******11.

Meu cliente adquiriu o produto mencionado (PEDIDO #*******) com previsão de entrega em 4 dias úteis. No entanto, até a presente data, o produto não foi entregue, embora o site da empresa indique que a entrega foi realizada no dia 09/06/*******. O Sr. José verificou com todos os vizinhos e pessoas de sua residência e confirmou que o produto não foi recebido.

Venho, por meio desta, manifestar a discordância e contestar a informação de entrega registrada no site, bem como exigir a imediata solução do problema, conforme os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******):

Art. 6 - Direitos básicos do consumidor:

Inciso III: Direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
Inciso VI: Direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Art. 30 - Oferta:

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação aos produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35 - Cumprimento da oferta:

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos.
Adicionalmente, conforme o Decreto n 7.*******/*******, que regulamenta a Lei do Comércio Eletrônico:

Art. 4 - Informação clara e ostensiva:

A loja deve informar de forma clara e ostensiva sobre as características essenciais do produto, inclusive quanto aos riscos à saúde e segurança dos consumidores, além do prazo de entrega do produto.

Art. 5 - Entrega de produto:

As lojas online são obrigadas a informar, de forma clara e ostensiva, o prazo de entrega dos produtos adquiridos pelos consumidores. A não entrega dentro do prazo configuraria descumprimento da oferta.
Portanto, exigimos a entrega imediata do produto ou, alternativamente, o reembolso integral do valor pago, no método de pagamento utilizado na transação original. Ressaltamos que a recusa em acatar esta *******á infração ao Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a empresa às penalidades previstas em lei.

Solicitamos um retorno formal a este e-mail no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta comunicação, confirmando a entrega do produto ou o estorno do valor pago e apresentando o comprovante da transação.

Permaneço à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e aguardo uma resposta satisfatória e ágil para essa questão.