go Bravo

Reclamar dessa empresa

Porto Velho - RO

23/07/2026 às 14:38

ID: 254667831

- Prazo de 7 dias corridos: devolução integral dos valores pagos (cláusula 10.2, "a")

- Após os 7 dias (seu caso, 20 dias): devolução das contribuições pagas, deduzidos os royalties devidos até o cancelamento e comissão de êxito se houver, além de multa de 2 meses de royalties (cláusula 10.2 "b" e 10.3)

- Se nenhum serviço foi prestado (nenhuma negociação iniciada, sem atendimento ou resultado), essas deduções podem ser reduzidas ou afastadas pela lei

2. O que diz a Lei (CDC)

- Art. 49: direito de arrependimento em 7 dias para contratos fora do estabelecimento comercial

- Fora desse prazo: ainda pode cancelar, mas sem garantia de devolução total; valores devem ser proporcionais ao que foi efetivamente executado

- Se não houve prestação de serviço nenhuma: a empresa não pode reter valores abusivamente; cláusulas que impedem devolução são consideradas nulas por abusividade (art. 51 CDC)

3. Seus direitos no caso concreto
Sim, tem direito à devolução do saldo que não corresponde a serviços efetivamente prestados
Não necessariamente ao valor integral, por estar fora do prazo de 7 dias
Se a Bravo não provar que realizou qualquer trabalho em seu favor, deve devolver quase tudo só pode cobrar despesas efetivas e comprovadas